2022 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0290.1648.6842

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico afastada pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo as instâncias de origem, com apoio nas provas dos autos, concluído pela participação do réu em organização criminosa, com fundamento na confissão e na prova testemunhal obtidas em juízo, o acolhimento do pleito de desclassificação para o crime previsto na , § 4º demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.0290.1415.3189

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência do , § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.0290.1513.1332

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de prequestionamento. Unirrecorribilidade. Falta de dialeticidade. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do agravo regimental, a teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.0290.1719.6551

4 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0290.1499.4367

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação simples. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a inversão do julgado, de forma a (eventualmente) acolher a modalidade culposa da receptação (desconhecimento acerca da origem espúria do bem) demandaria revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.0290.1989.7684

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Tráfico de drogas. Minorante. Ações penais em curso e ausência de ocupação lícita. Fundamentos inidôneos. Quantidade não relevante de drogas. Tráfico privilegiado reconhecido. Pena redimensionada.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - A existência de ações penais em curso e a falta de ocupação lícita, por si sós, não constituem fundamentos idôneos para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista na , § 4º, tendo ressaltado o Juízo de origem a primariedade e os bons antecedentes do ap... ()

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Doc. 221.0290.1168.3164

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Tráfico privilegiado. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Réu primário e com bons antecedentes. Ausência de demonstração da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - O quadro fático dos autos autoriza a conclusão de que, apesar de os depoimentos dos policiais serem merecedores de credibilidade como elementos de convicção, o teor do laudo pericial, dando conta de que a droga estava dividida em porções, não demonstra inequivocamente a sua destinação para a comercialização, além de não afast... ()

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Doc. 221.0290.1111.2348

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Ausência de prequestionamento e de comprovação do apontado dissídio jurisprudencial. Ilegalidade manifesta. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.

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Doc. 221.0290.1239.3820

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base recrudescida ante os maus antecedentes e as circunstâncias dos crimes. Motivação apta. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.0290.1455.6398

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Extravio da mídia com depoimento de testemunha. Ausência de prejuízo concreto à defesa. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem destacou a ausência de prejuízo insuperável à defesa, uma vez que a versão da testemunha, contida na mídia extraviada, foi devidamente analisada tanto na primeira quanto na segunda instância. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.0290.1885.6464

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de desclassificação do crime de latrocínio para crime doloso contra a vida. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do apelo especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 2 - Na espécie, o agravante deixou de combater especificamente os fundamentos da decisão agravada, daí a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - A desclassificação do crime de latrocínio para o crime de homicídio demanda imprescindível revolvimento do acervo ... ()

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Doc. 221.0290.1179.3785

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Palavra da vítima na fase do inquérito corroborada pela prova pericial. Ausência de violação do CPP, art. 155. Inversão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 2 - «Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refaziment... ()

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Doc. 221.0290.1603.1834

13 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0290.1900.7927

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do REsp. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, , bem como do 2 - Segundo a jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, «Seja em função de previsão expressa do atual CPC, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local... ()

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Doc. 221.0290.1720.2501

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Matéria prequestionada. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Conhecimento. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Ausência de demonstração da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas. Semi-imputabilidade reconhecida pelo juízo de origem.

1 - Devidamente prequestionada a matéria, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - Tratando-se da atribuição de nova qualificação jurídica a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - O quadro fático dos autos autoriza a conclusão de que, apesar de os depoimentos dos policiais serem merecedores de credibilidade como elementos de convicção, não demonstram ... ()

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Doc. 221.0290.1792.8245

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - Transcorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, cabível a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, a contar do recebimento da denúncia, nos termos do , V. 3 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 221.0290.1977.0772

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de um dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar parte dos fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.0290.1919.9773

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem se pronunciou sobre os pontos indicados como omissos, ao reforçar a tipicidade da conduta imputada (informações inverídicas prestadas à autoridade policial) e a incidência da causa de aumento prevista no , § 2º. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não enseja a oposição de embargos de declaração. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.0290.1552.0477

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro grosseiro na interposição de agravo interno. Não interrupção do prazo para interposição do recurso próprio. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, contra a decisão que não admite o recurso especial, é cabível o agravo previsto no , e não agravo interno. Além do mais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. 2 - No caso dos autos, a parte, em vez de interpor o agravo do contra decisão que inadmitiu o recurso especial, manejou de forma inadequada o agravo interno para o Colegiado do Tribunal de Justiça. Post... ()

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Doc. 221.0290.1527.7914

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea.

1 - «A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena- base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020). 2 - Hipótese em que resta devidamente justificado o aumento da pena-base pelas circunstâncias - o crime foi cometido «dentro da residência da menor e valendo-se do fato de viver em união estável com a... ()

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Doc. 221.0290.1104.4948

21 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo regimental. Súmula 182/STJ. Omissão, contradição. Obscuridade. Ausência de vício. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não apresentou vícios passíveis de correção pela via dos embargos de declaração, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais o agravo regimental nã... ()

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Doc. 221.0290.1329.8883

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - A parte agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.0290.1325.6620

23 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão..manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0290.1902.8306

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Divergência pretoriana. Acórdão proferido em habeas corpus. Não cabimento. Mera citação de precedentes. Insuficiência. Dissídio pretoriano não demonstrado. Decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, os acórdãos proferidos em habeas corpus não são aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial. Além disso, para caracterização do dissídio pretoriano, não é suficiente a mera transcrição de ementa ou de voto de julgado apontado como paradigma, mas é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dis... ()

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Doc. 221.0290.1226.5832

25 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - Não há vícios no acórdão embargado, pois no decisum ficou ... ()

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Doc. 221.0290.1582.4249

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.0290.1795.1364

27 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Alegação de malferimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Perda de conexão de internet para acompanhamento do julgado. Responsabilidade exclusiva da parte. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0290.1198.1118

28 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. 2 - Na seara penal, nos casos peculiares em que é constatado o nítido caráter protelatório dos recursos, o STJ e o Supremo Tribunal Federal admitem a baixa definitiva dos autos, independentemente da publicação do acórdão ... ()

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Doc. 221.0290.1369.6511

29 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0290.1736.5434

30 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0290.1647.3545

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.0290.1383.6107

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do apelo especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 2 - Na espécie, o agravante deixou de combater todos os fundamentos da decisão agravada, daí a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.0290.1286.3834

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Revisão criminal. Readequação da dosimetria. Impossibilidade. Reiteração de habeas corpus anterior com ordem denegada. Agravo regimental não provido.

1 - Não prospera o pleito de desconstituição do acórdão a quo, porquanto a ausência de ilegalidade na não apreciação da dosimetria já foi examinada no HC Acórdão/STJ, que também discute a readequação da pena na mesma revisão criminal, cuja ordem foi denegada. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.0290.1392.8435

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No caso vertente, é acertada a decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, uma vez que a defesa deixou de refutar, especificamente, a aplicação do óbice previsto na Súmula 283/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.0290.1912.4200

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias da publicação do acórdão recorrido, consoante o , § 5º. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, definiu que é ônus da parte colacionar o ato normativo local com previsão de recesso judiciário (feriado local) e período de férias coletivas, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.0290.1346.9906

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Pedido incidental de oferecimento de acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação «per relationem». Não configurada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

1 - A questão atinente ao oferecimento de acordo de não persecução penal, trazida apenas no âmbito do agravo regimental, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que obsta o exame nesta Corte, consoante a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não há falar (com proveito) em fundamentação «per relationem», quando não há o emprego de trechos da decisão anterior ou mesmo de parecer ministerial como razões de decidir. ... ()

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Doc. 221.0290.1284.3888

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Dosimetria. Vetoriais conduta social e personalidade. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2 - A defesa nas razões do AREsp, deixou de impugnar de forma direta e objetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp, quais sejam: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. 3 - A parte, nas razões do AREsp, tão somente reiterou as teses de mérito do recurso especial relativas à insuficiência da prova da condenação. 4 - Na dosimetria foram co... ()

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Doc. 221.0290.1369.0696

38 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual civil. Operação pecúlio. Violação da Lei 12.850/2013, art. 4º e Lei 12.850/2013, art. 7º; e CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Acordos de colaboração premiada. Teses de julgamento ultra petita quanto à cobrança de indenização. Desprovimento. Expressa previsão constante dos respectivos acordos, não condicionada a eventual descumprimento. Interpretação restritiva das cláusulas que previram o pagamento, a título de indenização cível, pelos danos que o agravante reconheceu por conta dos diversos crimes praticados. Pena de multa, reconhecida pela corte de origem, não englobada pelo acordo de delação premiada. Ausência de previsão expressa. Manutenção.

1 - [...] o acordo celebrado entre as partes não faz nenhuma referência a penas de multa eventualmente impostas no caso de prolação de decreto condenatório. Embora o acordo preveja o pagamento de indenização civil, em valor pré-fixado, não há como concluir que tal indenização abranja as penas de multa, seja diante da ausência de previsão expressa no acordo, seja pelo fato de que o MPF, em seus memoriais, refere-se tão somente à «reprimenda corporal», e seja ainda pelo fato de q... ()

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Doc. 221.0290.1602.7280

39 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0290.1466.6169

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria prequestionada. Deficiência de fundamentação não constatada. Afastamento da incidência da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Execução penal. Extinção da punibilidade do crime menos severo. Unificação das penas. Cômputo individualizado para cálculo da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Impossibilidade.

1 - Considerando que a matéria encontra-se prequestionada, bem como que não se verifica deficiência de fundamentação, fica afastada a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 284/STF. 2 - Em se tratando de unificação de penas, deve-se levar em consideração o somatório das reprimendas para fins de averiguação da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, por constituir uma única sanção, sendo inadmissível o cômputo individualizado para cada delito. ... ()

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Doc. 221.0290.1284.4268

41 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do apelo especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 2 - Na espécie, o agravante deixou de combater todos os fundamentos da decisão agravada, daí a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.0290.1327.1184

42 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. Possibilidade. Ausência de indícios mínimos de autoria delitiva. Responsabilização por emissão de parecer. Manifestação corroborada pelo superior hierárquico. Imputação do fato delituoso em razão da função exercida. Impossibilidade. Manifestação meramente opinativa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - A extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite o trancamento da ação penal quando inepta a exordial acusatória, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, desde que sanados os vícios... ()

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Doc. 221.0290.1843.4814

43 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do apelo especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 2 - Na espécie, o agravante deixou de combater todos os fundamentos da decisão agravada, daí a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.0290.1824.4908

44 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 8.666/1993, art. 89; Lei 14.133/2021, art. 178, I, e Lei 14.133/2021, art. 193; e CP, art. 337-E. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Dolo específico e prejuízo ao erário. Dano in re ipsa. Pontos identificados pela instância ordinária. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Necessidade de incursão no arcabouço fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Consta do combatido acórdão os seguintes fundamentos para o reconhecimento do dolo específico do agravante, bem como do prejuízo ao erário: Mesmo sendo a corrente mais moderna adepta da natureza material do crime de dispensa ilegal de licitação tipificado na , de forma a demandar, para sua caracterização, a comprovação de que houve prejuízo efetivo ao erário em decorrência da dispensa de licitação fora das hipóteses legais, inclusive com a exigência d... ()

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Doc. 221.0290.1725.5277

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Pena-base. Desproporcionalidade evidenciada. Sanção redimensionada.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exasperação da pena-base deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada fator desfavorável, exceto quando houver fundamentação concreta que justifique o aumento em patamar superior. 2 - Admite-se a elevação da pena-base em 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável, exceto quando evidenciado, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta, o que não ocorreu no presente caso. 3 - Agravo regi... ()

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Doc. 221.0290.1322.2143

46 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Alegação de omissão. Verificação. Não ocorrência. Mero inconformismo. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF. Posicionamento da sexta turma.

1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. 2 - [...] ainda que haja, no STF, reconhecimento de repercussão geral no ARE Acórdão/STF (Tema 788/STF) -, pendente de julgamento, «[o] Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgR AI 794971 (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), defin... ()

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Doc. 221.0290.1866.4887

47 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e contradição. Inocorrência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0290.1648.1150

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Maus-tratos de animais. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. CP, art. 296, § 1º, I e Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Reforma da dosimetria. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - A condenação pelo crime de maus-tratos de animais foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, as quais demonstraram a materialidade - evidenciada por meio de documentos e perícias, inclusive há laudo que concluiu que os animais apreendidos em poder do réu tinham sinais de recuperação de maus-tratos anteriores - e a autoria - extraída de provas testemunhais e depoimentos colhidos na fase pré-processual. 2 - Diante do fato de a Corte local haver afirmado, com base na... ()

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Doc. 221.0290.1409.9432

49 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Constituição de novo advogado. Não devolução do prazo recursal. Análise de violação de princípios constitucionais. Prequestionamento. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há devolução do prazo para praticar atos processuais nos casos em que há constituição de novo procurador pela parte. 2 - É desnecessária a notificação do réu especificamente para se manifestar se deseja prosseguir com o defensor dativo. O acusado pode, a todo tempo, nomear defensor de sua confiança, nos termos do 3 - Na espécie, o réu foi assistido por advogado dativo, o qual foi intimado do acórdão de apelação em 14/1/2020. Assim, o prazo quinzenal ... ()

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Doc. 221.0290.1853.7871

50 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Lesão corporal seguida de morte. Violação do CPP, art. 564, parágrafo único. Pretensão de reconhecimento da nulidade da sentença condenatória proferida após desclassificação operada pelo tribunal do Júri. Prejudicialidade constatada. Fundamentos contidos na decisão proferida no HC Acórdão/STJ, transitado em julgado em 10/12/2018. Demais pleitos, atinentes à dosimetria da pena e ao início da execução provisória. Ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF.

1 - O pleito de nulidade encontra-se prejudicado, haja vista o referido pedido contido no presente recurso especial ter sido apreciado no Habeas Corpus 464.909, de minha relatoria, transitado em julgado em 10/12/2018, no qual o agravante figurou como paciente. 2 - Apreciada por esta Corte Superior a questão referente à fixação do regime, em habeas corpus impetrado em favor do ora agravante, inviável a rediscussão do tema, agora, no âmbito do recurso especial, pela ausência de in... ()

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