DOC. 221.0290.1846.9726

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Pretensão de desconstituição da condenação mantida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Continuidade delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ, que dispõe, verbis: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

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