DOC. 221.0290.1390.1801

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Provas. Ilicitude. Violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Consentimento do morador. Decisão mantida.

I - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que a mera constatação da situação de flagrância, posterior ao ingresso no domicílio, não é fundamento apto a autorizar a medida, que deve ser precedida de fundadas razões, com lastro em circunstâncias objetivas, de que no local onde a diligência será cumprida há crime em andamento, ou na iminência de ocorrer.

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