STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Aplicação da detração penal. Competência concorrente do juízo da execução. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, já que não aplicada pelo juiz sentenciante, a detração penal deverá ser pleiteada e analisada pelo juízo das execuções.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito