Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 221.2220.9695.2683

61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Matéria alegada mais de nove anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de nove anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento... ()

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Doc. 221.2220.9774.4134

62 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()

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Doc. 221.2220.9702.9577

63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Ausência de recurso. Mandamus manifestamente incabível. A gravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao e , por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. 2 - É ônus da defesa a interposição de recurso cabível contra a decisão monocrática do relator na origem, para que a matéria impugnada seja levada a análise do órgão colegiado da Corte a quo. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9381.1826

64 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante. Impossibilidade. Réu que se dedica à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, as instâncias ordinárias entenderam pela habitualidade delitiva do agente levando em conta o relatório de inteligência da polícia e a apreensão na casa do réu de caderno... ()

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Doc. 221.2220.9350.7920

65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Período em que o apenado permaneceu preso antes da prática do novo delito. Impossibilidade. Recolhimento domiciliar noturno. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior não admite considerar, para efeito de detração, período de prisão anterior ao crime que ensejou a condenação atual. Precedentes. 2 - A detração do período de recolhimento domiciliar noturno não foi discutida na origem, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9254.0840

66 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante. Impossibilidade. Réu que se dedica à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, observa-se que a Corte de origem manteve afastado o tráfico privilegiado por entender que, não só a expressiva quantidade de droga aprendida (412,3kg de cocaína) indicaria ... ()

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Doc. 221.2220.9820.5844

67 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Recurso não provido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, diante da apreensão de grande quantidade de ent... ()

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Doc. 221.2220.9305.7397

68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Supressão de instância. Determinação para exame do pedido no juízo das execuções. Falta de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Juízo das Execuções indeferiu o pedido de progressão de regime prisional, diante da falta de requisito subjetivo do apenado, e a Corte estadual não examinou o mérito da impetração originária, pois ainda em tramitação o agravo de execução interposto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9275.4961

69 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência no patamar máximo. Impossibilidade. Elevada quantidade de drogas. Abrandamento do regime inicial prisional. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção, em recente decisão, proferida nos autos do HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em 27/4/2022, DJe 01/6/2022, reafirmou seu posicionamento anterior, conforme estabelecido no ARE Acórdão/STF, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na , § 4º, neste último caso ainda que sejam os únicos element... ()

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Doc. 221.2220.9120.8413

70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Pleito já examinado nesta corte. Reiteração de pedido. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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