2022 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0260.9567.8822

301 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de débito. Plataforma serasa limpa nome. Alegação de inscrição indevida de dívida prescrita. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A conclusão exarada pela instância ordinária, em relação a comprovação do débito e, ainda, ao fato de que a plataforma Serasa Limpa Nome «não se... ()

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Doc. 221.0260.9624.6915

302 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção em plano de saúde ajustado com a ex-empregadora. 2 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0260.9737.6587

303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório. Astreintes. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso ... ()

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Doc. 221.0260.9443.9244

304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Imóvel. Turbação. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não oposição de declaratórios ao colegiado. Fundamentação per relationem. Validade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno no Tribunal estadual impede o reconhecimento da... ()

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Doc. 221.0260.9822.2931

305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de abertura de crédito fixo. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos... ()

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Doc. 221.0260.9537.8489

306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido... ()

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Doc. 221.0260.9927.2957

307 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Cirurgia. Recusa de cobertura. Urgência/emergência. Danos morais demonstrados nas instâncias ordinárias. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da cláusula do contrato de plano de saúde que impõe limitação à cobertura durante período de carênci... ()

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Doc. 221.0260.9770.0239

308 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. 2 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0260.9421.5161

309 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis, em virtude do inadimplemento de contrato de locação de imóvel não residencial firmado entre as partes. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0260.9947.7289

310 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Obrigação de fazer. Astreintes. Necessidade de prévia intimação do devedor para cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Consonância com o entendimento consolidado no STJ. Incidência da Súmula 410/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a ... ()

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Doc. 221.0260.9145.0925

311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Suposto erro médico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de reparação de danos em razão de suposto erro médico. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 221.0260.9914.0172

312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade dos sócios. Ofensa ao CCB/2002, art. 1.003, CCB/2002, art. 1.032 e CCB/2002, art. 2.035. Inaplicabilidade. Ônus da prova. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do , II ( ), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter... ()

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Doc. 221.0260.9189.2559

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Contrato de plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação cominatória, em razão de negativa de custeio de internação médica. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0260.9372.3408

314 - STJ. Civil. Agravo interno em recursos especiais. Admissibilidade híbrida. Intercorrências processuais que levaram um recurso a ser interposto sob a égide do CPC/1973 e outro já sob o CPC/2015. Dissolução parcial de sociedade. Fundo de comércio. Inclusão para apuração de haveres do sócio de cujus. Ausência de violação dos CCB/2002, art. 966, parágrafo único, CCB/2002, art. 982 e CCB/2002, art. 1.142. Dispositivos legais que não guardam relação com a inclusão dos bens tangíveis e intangíveis previstos no procedimento próprio de apuração de haveres. CPC/2015, art. 606. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. 2 - A dimensão do modo como produz e se organiza a sociedade, sobrepondo-se o elemento empresarial ao elemento individual humano dos sócios enquanto prestadores de serviço intelectual, é determinante para a apuração de responsabilidades. ... ()

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Doc. 221.0260.9453.2792

315 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Não ocorrência.

1 - É dever do Estado-Juiz decidir a lide com fundamentação suficiente, clara, coerente e precisa, consubstanciando-se os embargos de declaração, justamente, no recurso destinado a provocar o órgão prolator do ato decisório a corrigir a motivação que não atendeu a esses critérios. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 221.0260.9710.5872

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Perda do fundo de comércio. Inovação recursal. Alegação de prequestionamento ficto. Inocorrência. Ausência de indicação da violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação da coisa julgada, do princípio da segurança jurídica e dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento do recurso quanto aos pontos. Revaloração de provas. Inexistência de demonstração do alegado. Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Quanto a alegada inovação recursal por parte de PETROBRAS/VIBRA, ficou consignado que para a admissão de prequestionamento ficto (), ... ()

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Doc. 221.0260.9208.8548

317 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. 2 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0260.9141.1522

318 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Feriado de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Ausência de notoriedade. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovaçã... ()

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Doc. 221.0260.9301.7899

319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração das alegações do recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Princípio da dialeticidade. Inobservância.agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0260.9966.5824

320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, indenização por lucros cessantes e repetição de indébito. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por lucros cessantes. Base de cálculo. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Decisão irrecorrível.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, indenização por lucros cessantes e repetição de indébito, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2 - «O ato judicial que rejeita proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos com fundamento no art. 256-F, § 4º, do RISTJ, não está sujeito a recurso, seja por inexistência de previsão legal ou regimental, seja ... ()

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Doc. 221.0260.9264.5127

321 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0260.9658.1843

322 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Nulidade processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/... ()

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Doc. 221.0260.9777.1667

323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cautelar de protesto contra alienação de bem imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Cautelar de protesto contra alienação de bem imóvel. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0270.9136.0632

324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte autora.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9365.6824

325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9756.2911

326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - Rever o entendim... ()

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Doc. 221.0270.9183.2620

327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso subjacente ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal da autora.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do , III. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9960.6785

328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de representação comercial c/c obrigação de pagar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

1 - O não pronunciamento do tribunal de origem, em sede de embargos de declaração a respeito de questão de mérito que se revela inovação recursal, trazida apenas na apelação, não constitui vício de omissão. 2 - Segundo entendimento firmando nesta corte, é incabível o exame de tese não exposta em momento oportuno e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria trazida à discu... ()

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Doc. 221.0270.9194.9460

329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao , § 1º, IV, e , parágrafo único, II. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a contr... ()

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Doc. 221.0270.9975.2649

330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A subsistência de fundamento válido, não atacado atrai, por analogia, a incidência do enunciado contido na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2 - Incide na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para aferir a responsabilidade da parte adversa pela rescisão contratual, com fundamento em alegada falha na prestação de serviços; a falta de provas do lucros cessantes; e a ausência de nexo de causalidade entre os suposto ilícito contratual e os danos alegadamente suporta... ()

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Doc. 221.0270.9306.7550

331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - Violação ao não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo inte... ()

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Doc. 221.0270.9860.1608

332 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeita... ()

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Doc. 221.0270.9342.6865

333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, na hipótese do agravo do , deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9975.2916

334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso subjacente ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal do demandante.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do , III. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9104.7333

335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.

1 - O recurso especial que indica violação do , mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9107.2857

336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte requerida.

1 - Consoante expressa previsão contida no , III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o des... ()

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Doc. 221.0270.9731.0567

337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - Violação ao não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2 - Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este STJ, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, preservando, em regra, as garantias reais ou fidejussórias, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, impondo-se, a... ()

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Doc. 221.0270.9906.4959

338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9449.1995

339 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Rever as conclusões do aresto impugnado acerca da responsabilidade pelo defeito apresentado no veículo exigiria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o encontra o óbice no disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido

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Doc. 221.0270.9635.3408

340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9333.8440

341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9183.6193

342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência da parte agravante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0270.9110.6200

343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 1.1. In casu, a parte recorrente deixou de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação ao , a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. Esta Corte ... ()

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Doc. 221.0270.9499.8884

344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do exercício do contraditório e da ampla defesa demandaria nova incursão no acervo fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9531.5293

345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da parte requerente.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 1.1. A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do refe... ()

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Doc. 221.0270.9834.2566

346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma expressa e suficiente, embora não tenha acolhido o pedido da parte insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a a... ()

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Doc. 221.0270.9850.6116

347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do apelo. Insurgência da agravante.

1 - A decisão agravada, editada pela Presidência desta Corte, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 09/05/2022, com publicação em 10/05/2022, cujo prazo recursal teve início no dia útil seguinte - 11/05/2022 -, conforme , § 4º. 2 - O prazo fatal para interpor o agravo interno se deu em 31/05/2022 - terça-feira -, ao passo que o apelo somente foi interposto em 07/06/2022 - terça-feira -, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias... ()

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Doc. 221.0270.9795.1216

348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte requerida.

1 - Consoante expressa previsão contida no , III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o des... ()

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Doc. 221.0270.9729.6499

349 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - No caso, a Corte estadual afastou o direito à indenização pelas benfeitorias com amparo nas premissas fáticas e nas cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Nesse contexto, as conclusões do acórdão recorrido não podem ser revistas por esta Corte Superior, em razão dos enunciados da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9626.4321

350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Averiguar a nulidade da citação por edital, pelo não cumprimento das diligências possíveis, implicaria o revolvimento de aspectos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido

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