2022 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0260.9624.9458

201 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado. Declaração. Hipossuficiência. Relativa. Súmula 568/STJ.

1 - Ação reivindicatória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser indeferida quando as circunstâncias dos autos apontarem que a parte possui meios de arcar com as custas do processo em virtude da presunção relativa da declaração de hipo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9678.0514

202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de cobrança. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, violam o , § 1º. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9433.2476

203 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. 2 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9481.4349

204 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prescrição intercorrente. Alegação de dispensa das partes quanto aos ônus sucumbenciais. Alteração legislativa. Ausência de discussão da matéria pelo tribunal a quo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025 ). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A despeito da alegação, em embargos de declaração, da ofensa ao , § 5º, no tocante à dispensa das partes de arcar com os ônus sucu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9291.9230

205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se deve conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9948.6368

206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Alegação de que os juros de mora devem ser aplicados a partir do trânsito em julgado da decisão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9404.6453

207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9891.6380

208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de terceiro opostos em razão de indevida penhora de parcela de imóvel de terceiro de boa-fé. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9782.3763

209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do art. 1.021, § 1º, do CPC/201 5. 1.nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9556.4788

210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9488.9201

211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - A parte agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida. 2 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9249.0902

212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos estéticos e compensação por danos morais. Responsabilidade civil. Órtese. Cirurgia. Laudo pericial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por danos estéticos e compensação por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9385.5681

213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência.agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9811.1541

214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Plano e saúde. Reembolso. Limitação. Tabela. Negativa de prestação jurisdicional. Tese não examinada pela corte de origem. Omissão configurada.

1 - Há ofensa ao quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento integral da demanda. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9925.0891

215 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9877.1469

216 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9875.7583

217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9366.1601

218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso.agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9590.0725

219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Descumprimento da exigência contida no § 1º do CPC/2015, art. 1.021. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Adequação da decisão agravada.agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9380.2353

220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9819.1294

221 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios no acórdão embargado. Inexistência.

1 - É dever do Estado-Juiz decidir a lide com fundamentação suficiente, clara, coerente e precisa. Os embargos de declaração são, portanto, o recurso por meio do qual pode o jurisdicionado provocar a correção pelo próprio órgão julgador de eventuais vícios na fundamentação da decisão que descaracterizariam o cumprimento desse dever, quais sejam: i) omissão acerca de questão de fato ou de direito relevante para a solução da demanda; ii) obscuridade na exposição das razões de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9978.1238

222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9247.1820

223 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9467.8380

224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9866.3656

225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a mera citação de artigos de lei não se mostra suficiente para demonstrar possível contrariedade à Lei, o que impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na sua fundamentação. 2 - Decisão mantida. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9775.0785

226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9677.4243

227 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9205.0413

228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia indeferida. Ausência do mínimo substrato probatório para demonstração de que a conduta do réu teria ensejado perda patrimonial. Impossibilidade de elaboração de perícia contábil se as próprias requerentes ora agravantes deixaram de trazer aos autos documentos indispensáveis para ela boração da prova. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9994.2594

229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência. Inexistência de razões que justi fiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9695.9200

230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Impugnação tardia. Impossibilidade. 1.nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

2 - Impossibilidade de im pugnação tardia, em sede de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9380.8179

231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.agravo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9272.8914

232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9453.8741

233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência.agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9194.7998

234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento julgado por meio de decisão monocrática. Ausência de esgotamento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Manutenção do decisum agravado.agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9160.8218

235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Feriado local. Ocorrência. Mera menção acerca da suspensão. Insuficiência. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9795.2739

236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Necessidade. Decisão que segue mantida.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo, da integralidade dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, impossibilita o conhecimento do recurso. 2 - Decisão mantida. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9675.7136

237 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação monitória. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9355.4983

238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do art. 1.021, § 1º, do CPC/201 5. 1.nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9375.2485

239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência.agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9100.8454

240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de partilha. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de anulação de partilha. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9732.0898

241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Impugnação t ardia. Impossibilidade. 1.nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

2 - Impossibilidade de im pugnação tardia, em sede de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9709.8142

242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Estipulação de prazo razoável para regularização do vício. Decisão da presidência mantida.agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9795.0534

243 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9602.7499

244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9974.9275

245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9478.6903

246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - nos termos do , § 1º, é inviável o agra vo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A gravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9550.6295

247 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no aravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto aos pedidos de retirada de pauta de julgamento virtual, ao direito de resposta à petição e ao pedido de sustentação oral. Ausência de prejuízo processual. Acórdão embargado. Manteve o reconhecimdo da intempestividade de recurso. Embargos não acolhidos.

1 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de ar gumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso. 2 - Não havendo análise de mérito do recurso especial pela Turma julgadora, impõe-se a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno mantendo a decisão monocrática que concluiu pela intempestividade. 3 - Embargos de declaração nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9548.7787

248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de união estável. Reconhecimento de união estável. Ocorrência. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9128.8169

249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência.agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9772.8567

250 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. 2 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações