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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 221.2220.9739.4957

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ordem do interrogatório. Primeiro ato. ECA, art. 184. Legislação específica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que «o ECA, art. 184 reza que, oferecida a representação, a autoridade judiciária há de designar audiência especialmente para a apresentação do adolescente. Trata-se de norma especial, a par daquela geral insculpida no CP, art. 400. Assim, não há que se falar em nulidade no que tange à alegada oitiva dos adolescentes antes do depoimento das testemunhas» (HC 4Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 221.2220.9699.3109

42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O afastamento da falta grave praticada pela apenada (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II) demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2 - Ademais, registre-se que a jurisprudência desta Corte entende que o desrespeito aos agentes penitenciários constitui a falta grave prevista na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9268.8104

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Irresignação já examinada no julgamento do AREsp Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

1 - A defesa traz pedido idêntico ao formulado no ARESP Acórdão/STJ, já julgado nesta Corte Superior, e ambos atacam acórdão proferido na Apelação 1500387-24.2020.8.26.0168. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento deste mandamus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9612.7302

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Réu que permaneceu em local incerto e não sabido por mais de 1 ano. Fato extraordinário. Pandemia do vírus da Covid-19. Sessão perante o tribunal do Júri já designada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética... ()

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Doc. 221.2220.9883.3247

45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9996.4429

46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Quantum de aumento. Supressão de instância. Desabono da culpabilidade. Premeditação e preparação de veículo para a prática do crime. Fundamentação idônea. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Quantidade da droga utilizada de forma supletiva. Bis in idem. Inocorrência. Atenuante da confissão. Quantum. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Inicialmente, verificou-se que o tema referente ao quantum de elevação da pena-base não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. No ponto, a defesa devolveu para o Tribunal de origem apenas a alegação de que o fundamento apresentado para negativar a circunstância judicial da culpabilidade seria inidôneo. 2 - Do mesmo modo, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprud... ()

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Doc. 221.2220.9161.4557

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão da dosimetria. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Violação do direito ao silêncio. Reiteração de pedido. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O a gravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.2220.9736.5534

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Inexistência. Violação de domicílio. Abordagem inicial em via pública. Confissão do apenado sobre a existência de drogas na residência. Situação flagrancial. Fundada razão para a entrada na residência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9649.7221

49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal e prisão em flagrante. Possibilidade. Permissivo do CPP, art. 301. Carência de fundada suspeita. Questão não decidida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. CPP, art. 240, § 2º, CPP, art. 244.

1 - A jurisprudência desta Corte tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante no CPP, art. 240, § 2º, CPP, art. 244 e CPP, art. 301. 2 - A alegação relativa à carência de fundada suspeita, no enfoque aduzido no agravo regimental, a despeito de configurar inovação recursal, não foi submetida à análise do Tribunal de origem, que não se manifestou sobre o tema, o que impede a apreciação diret... ()

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Doc. 221.2220.9662.8222

50 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória. Incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime semiaberto. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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