STJ. Previdenciário e processual civil. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ofensa ao CPC/2015, art. 516. Inexistência de prequestionamento. Revisão de benefício. Tetos constitucionais. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Argumentos constitucionais.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes à sua resolução.
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