DOC. 212.2643.3004.0600

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução. Descumprimento de acordo extrajudicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição caracterizadas. Agravo interno não provido.

1 - A ação está em sede de cumprimento de sentença na qual houve declaração de direito à integralidade da complementação de aposentadoria. Houve celebração de um acordo extrajudicial entre as partes, o qual foi homologado com ressalva de possível execução nos próprios autos em caso de inadimplemento.

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