DOC. 212.2643.3002.6700

STJ. Processual civil. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de conhecimento nesta corte de alegações de violação de dispositivos da CF/88. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança. Na sentença julgou-se improcedente o pedido e denegou-se a segurança por não reconhecer direito líquido e certo da impetrante à compensação do débito com crédito de precatório por meio de encontro de contas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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