DOC. 212.2643.3003.8900

STJ. Tributário. PIS Cofins. ICMS. Base de cálculo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alteração das conclusões quanto à incidência de multa por embargos de declaração protelatórios. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não cabimento de recurso especial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que reconheça a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como, o direito de recolher as contribuições em questão sem a inclusão do ICMS, e de compensar os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados a maior. Na sentença, julgou-se procedente o pedido.

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