DOC. 211.0475.4000.7400

STJ. Administrativo. Verbas salariais. Execução de sentença. Agravo de instrumento. incidência de percentual sobre gratificação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação da coisa julgada. Interpretação da sentença exequenda pelo juízo da execução. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - O recurso especial tem origem no agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão da GAM na base de cálculo da «sexta-parte». O Tribunal a quo negou provimento ao recurso.

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