2021 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2161.1602.5863

351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por roubo majorado e extorsão. Absolvição. Crime único. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Não obstante, no agravo regimental, o insurgente não impugnou tal argumento, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.

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Doc. 212.2643.3006.3400

352 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 212.2510.0001.0800

353 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Execução. Percentual para progressão de regime. Paciente reincidente não específico. Alteração da Lei 13.964/2019. Lei mais benéfica. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscurida... ()

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Doc. 212.2510.0000.7900

354 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Qualquer ato de libidinagem. Contato físico direto. Prescindibilidade. Contemplação lasciva por meio virtual. Suficiência. Ordem denegada.

1 - É pacífica a compreensão, portanto, de que o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte Nacional. 2 - Doutrina e jurisprudência sustentam a prescindibilidade do contato físico direto do réu com a vítima, a fim de priorizar o nexo causal entre o ato praticado pelo acusado, destinado à satisfação da sua lascívia, e o efetivo dano à dignidade sexual sofrido pela of... ()

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Doc. 212.2510.0000.7600

355 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão na análise da preclusão temporal do agravo em execução originário. Omissão caracterizada. Tese não debatida no acórdão recorrido. Embargos conhecidos. Alegação recursal improcedente. Acolhidas a impunação do Ministério Público Estadual e parecer do parquet federal. Embargos acolhidos. Alegação recursal conhecida e improvida.

1 - O acórdão hostilizado não discutiu a questão da preclusão temporal do agravo regimental originário, razão pela qual, acompanhando o parecer ministerial, se conhece dos aclaratórios e passa-se à análise da pretensão recursal. 2 - Quanto à alegação conhecida, tem-se que, diferentemente do alegado pelo embargante, na primeira decisão do Juízo da execução, não houve pronunciamento judicial acerca da progressão de regime do paciente, sendo que a questão somente foi resolvid... ()

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Doc. 212.2510.0000.7800

356 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente recurso da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi incluída no Portal de Intimação do STJ em 20/5/2019, após solicitação realizada por meio do Ofício DPG 126/2019, e foi desabilitada do serviço em 5/5/2020, após solicitação realizada por meio do Ofício 040/2020. 2 - No caso, a decisão recorrida foi publicada no DJe de 6/4/2020, quando, portanto, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina ainda constava do Portal de Intimação do STJ. 3 - Por ocasião do julgamento... ()

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Doc. 212.2510.0000.9300

357 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Representação. Lei 13.964/2019. Decisão monocrática. Instâncias originárias não esgotadas.

1 - Tratando-se de matéria carente de decisão pelo Colegiado na origem, inviável o seu exame em caráter originário por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Considerando que a fase instrutória da ação penal movida contra os pacientes e a prolação da sentença se deram durante a vigência da lei anterior, deve o rito desta prevalecer sobre o estabelecido pela lei nova, motivo pelo qual não se vislumbra, na espécie, constrangimento ilegal a ser sanado. Na mes... ()

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Doc. 212.2510.0000.9400

358 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Falta de contemporaneidade. Questões não analisadas pela corte a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - O writ não comporta conhecimento, tendo em vista que as questões suscitadas (excesso de prazo e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva) não foram submetidas à análise e ao julgamento do Tribunal a quo, o que obsta a sua análise por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 2 - De qualquer forma, não há flagrante ilegalidade na espécie, uma vez que o excesso de prazo esbarra no óbice da Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ, ... ()

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Doc. 212.2510.0000.9200

359 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prefeito. Afastamento cautelar. Reiteração de impetração e recurso especial. Writ indeferido liminarmente.

1 - O habeas corpus é mera reiteração do pedido - revogação da cautelar do afastamento do cargo de prefeito - já formulado no REsp. Acórdão/STJ, ao qual foi negado provimento, DJe 16/12/2019, e no HC 484.901, não conhecido, DJe 12/12/2019. Eventual insurgência contra a decisão desta Corte, proferida em outros autos, deve ser manifestada pelo meio processual próprio e dirigida ao órgão jurisdicional competente. 2 - Ausência de manifesta ilegalidade, sendo o afastamento ... ()

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Doc. 212.2510.0001.1100

360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela . 3 - Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 212.2510.0001.0400

361 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Não interposição de agravo regimental. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O Desembargador relator do writ impetrado na Corte local não conheceu do habeas corpus originário, motivo pelo qual a Presidência do STJ não conheceu deste writ por supressão de instância, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento desta impetração. 2 - No caso, não houve a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte n... ()

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Doc. 212.2510.0000.8800

362 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para acusação. Inexistência dos vícios apontados. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando não houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. 2 - Ficou bem claro, no acórdão embargado, que é firme o entendimento, no STJ, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, na medida em que deve prevalecer a interpretação literal do , I, por ser mais favorável a... ()

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Doc. 212.2510.0000.8900

363 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Revisão criminal. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de não ser possível o exame da matéria ainda não apreciada na instância originária, incidindo o mesmo posicionamento consolidado na Súmula 691/STF. 2 - As ilegalidades na dosimetria da pena, apontadas no presente writ, já foram rechaçadas por esta Corte, como fundamento subsidiário, quando do julgamento do HC Acórdão/STJ, ocorrido em 4/2/2020, ausente qualquer ilegalid... ()

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Doc. 212.2510.0002.0600

364 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Retratação da vítima por justificação criminal. Parecer favorável do parquet na origem. Necessidade de sopesamento com o restante da prova. Revogação da prisão em razão da inocência do sentenciado. Revaloração da prova condenatória. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Excesso de prazo no exame do pedido revisional. Não ocorrência. Marcha regular. Habeas corpus denegado.

1 - Embora o paciente alegue que a vítima se retratou e conste dos autos ata da audiência de justificação criminal, além de haver parecer do Parquet local favorável ao pedido de revisão criminal, a nova declaração da vítima precisará ser sopesada com o restante da prova na pertinente revisão criminal, não podendo diretamente significar a inocência do acusado previamente condenado com trânsito em julgado e não cabendo no writ a revaloração da prova condenatória. 2 - Constando... ()

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Doc. 212.2510.0002.1900

365 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração em face de decisão deferitória de liminar na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Excepcionalidade não demonstrada. Não cabimento do writ. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a «admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe de 26/03/2014). 2 - Uma vez ausente flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que indefe... ()

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Doc. 212.2510.0002.1600

366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Tese de condenação baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Absolvição. Não cabimento. Revolvimento de provas. Via inadequada. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Cabe ao magistrado formar sua convicção com base nas provas produzidas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, sob o crivo do contraditório, dando especial ênfase à palavra da vítima. 2 - Compete às instâncias ordinárias fazer o exame do conteúdo fático probatório, a fim de aferir a existência de fundamentos aptos a embasar a condenação, premissas fáticas cuja reversão não é cabível na via do habeas corpus. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2510.0002.1700

367 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração em face de decisão indeferitória de liminar na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Excepcionalidade não demonstrada. Não cabimento do writ. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a «admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe de 26/03/2014). 2 - Uma vez ausente flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que negou ... ()

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Doc. 212.2510.0001.9700

368 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na Constituição Federal. 2 - A Corte de origem limitou-se a reconhecer sua incompetência para o julgamento do feito. 3 - Deveras, o agravante não se desincumbiu de demonstrar teratologia ou manifesta ilegalidade no ato impugn... ()

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Doc. 212.2510.0001.9400

369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Na hipótese, o pedido liminar foi indeferido, tendo em vista que o Juízo de primeiro grau, ao negar o direito de recorrer em liberdade, consignou na sentença penal condenatória que, «considerando-se que os acusados LUIS RICARDO e CARLOS ALBERTO permaneceram presos durante todo o procedimento penal, nã... ()

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Doc. 212.2510.0001.9200

370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados. Regime mais gravoso. Fundamento concreto. Possibilidade. Substituição das penas. Insuficiência da medida. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Constitui fundamento concreto para a imposição do regime mais gravoso o fato de que os réus tinham em seu poder aparelho bloqueador de alarmes de veículo, demonstrando habitualidade na conduta perpetrada, conferindo-lhe maior reprovação. 2 - Uma vez considerada fundamentadamente pela Corte de origem não socialmente recomendável a substituição das penas, ante a insuficiência da medida em face das circunstâncias do caso, mostra-se imprópria a via do writ à revisão do entendime... ()

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Doc. 212.2510.0002.2400

371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação em face de indeferimento de liminar. Decisão fundamentada. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 212.2510.0002.2000

372 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração em face de decisão indeferitória de liminar na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Excepcionalidade não demonstrada. Não cabimento do writ. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a «admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe de 26/03/2014). 2 - Uma vez ausente flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que negou ... ()

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Doc. 212.2510.0002.0000

373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Reiteração do RHC 125.931 e do HC Acórdão/STJ. Esta corte já se manifestou sobre a validade do Decreto condenatório. Observância do devido processo legal e ampla defesa. Pedido de sustentação oral. Inexistência de previsão regimental (art. 159, IV, RISTJ). Pedido indeferido. Agravo regimental improvido.

1 - O pedido, a causa de pedir e as partes são as mesmas do RHC 125.931 e do HC Acórdão/STJ, então deve o presente writ não se conhecido por ser reiteração de outros processos. 2 - Este Tribunal Superior já entendeu que é hígido o decreto condenatório, resultado de um processo calcado nas garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo comprovada a prática do delito por meio de reconhecimento fotográfico, confissão dos réus e depoimentos testemunhais, não havendo que se f... ()

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Doc. 212.2510.0000.5500

374 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Resultado do julgamento colegiado. Mera irresignação. Hipótese de cabimento recursal. Ausência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Encontrando-se devidamente demonstrado, no acórdão embargado, que a prisão preventiva decretada pelo Juízo de primeiro grau em desfavor do ora recorrido carece de fundamentação idônea a ampará-la, torna-se prescindível a análise ... ()

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Doc. 212.2510.0000.5200

375 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Reclamo não provido. Recomendação de prioridade. Retificação de erro material do dispositivo. Embargos acolhidos.

1 - Somente pronunciará o réu o Juízo singular que se convencer «da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação», nos termos do 2 - «Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado» (). Caso, eventualmente, reconheça «I - provada a inexistência do fato; II - provado não ser ele aut... ()

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Doc. 212.2510.0000.5300

376 - STJ. Recurso em habeas corpus. Militar. Roubo majorado e associação criminosa. Operação saratoga. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa por falta da decisão que autorizou as interceptações telefônicas. Não ocorrência. Prova emprestada. Legalidade. Recurso não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas não caracterizadas na espécie. 2 - No caso, a acusação formalizada pelo Ministério Públi... ()

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Doc. 212.2510.0000.5100

377 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus coletivo. Três indivíduos a serem beneficiados. Ausência de generalidade. Inexistência de vulnerabilidade. Objeto já enfrentado em ordens individuais impetradas anteriormente. Condições da sala de estado maior. Impossibilidade de incursão probatória. Tema já objeto de ação civil pública e mandado de segurança nos juízos federal e estadual.

1 - Ainda que se possa admitir, em situações excepcionais, a impetração coletiva, genérica, como já fizemos em precedentes desta Corte, o caso em comento não autoriza a aplicação do mesmo entendimento, contextualizada a situação fática, evidenciando a ausência do manifesto constrangimento, mormente porque as situações individuais dos advogados presos já foram analisadas em impetrações individuais. 2 - Ausente ilegalidade passível de ser sanada nos autos de habeas corpus, de ... ()

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Doc. 212.2643.3008.1600

378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regiment... ()

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Doc. 212.2643.3008.1800

379 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do ou de outro dado que demonstre a extra... ()

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Doc. 212.2643.3008.2000

380 - STJ. Pedido de reconsideração deduzido contra decisão no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Conhecimento como agravo regimental. Possibilidade. Desde que manejado dentro do prazo de cinco dias. Intempestividade na hipótese. Agravo não conhecido.

1 - O pedido de reconsideração deve ser conhecido como agravo regimental, em virtude da fungibilidade recursal, ante a inexistência de previsão legal da reconsideração, desde que protocolada no prazo de cinco dias. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 212.2643.3008.2100

381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a fé pública. Pleito de desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incompatível com a via mandamental do writ. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, verifica-se que a condenação do agravante à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao , c/c o , resulta da minuciosa análise dos fatos e circunstâncias em que o ilícito foi cometido, a partir do leg... ()

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Doc. 212.2643.3008.2200

382 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EResp Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (, I) deve ser compensada com a atenuant... ()

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Doc. 212.2643.3008.2400

383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de manutenção ilegal do agravante em regime fechado, mesmo após agraciado com a promoção ao regime semiaberto. Existência de prisões preventivas decretadas em outras ações contra o executado. Impedimento da progressão imediata. Ausência de enfrentamento desse fundamento essencial da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese vertente, a decisão agravada ressaltou entendimento jurisprudencial no sentido de que a existência de prisões preventivas decretadas em outras ações contra o recorrente impedem sua promoção imediata de regime. Nesse sentido: [...] 4. Com efeito, não tem o recorrente direito à transferência para regime menos gravoso, conforme ressaltou, com propriedade, o Ministério Público Federal: «Ocorre que na espécie, a situação atual do sentenciado encontra-se justificada po... ()

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Doc. 212.2643.3008.3200

384 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Decisão embargada. Fundamento da supressão de instância e preclusão do pedido. Defesa nega a supressão de instância e silencia quanto à ocorrência de preclusão. Ausência de impugnação, no juízo primevo, no que tange à ordem de realização de exame criminológico. Impossibilidade jurídica de desentranhamento do exame nos autos. Prova recente, com elementos desfavoráveis à progressão de regime. Recurso não provido.

1 - Conforme constou na decisão embargada, a defesa não se insurgiu contra a feitura do exame criminológico antes de ele ter sido realizado, operando-se a preclusão. 2 - Tendo sido realizada a referida prova técnica, o que se tem agora é um laudo recente nos autos, produzido durante a execução penal (exame criminológico realizado em 24/6/2020), que contou com elementos desfavoráveis para a progressão ao regime semiaberto. Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte, o exame cri... ()

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Doc. 212.2643.3008.3600

385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Preclusão. Ausência de citação dos corréus. Desmembramento do feito. Prejuízo ausente. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, verifica-se que o pleito de nulidade da audiência de instrução e do respectivo interrogatório do agravante foi promovido de forma tardia, somente em 07/07/2020, cerca de cinco meses após, dando ensejo à preclusão. III - Assente nesta Quinta Turma que «é necessário que o inconformismo da Defesa tenha sido ma... ()

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Doc. 212.2643.3008.4400

386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Condenação por crime hediondo (estupro de vulnerável). Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Recurso não provido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. 2 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a , § 2º (Lei 13.96... ()

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Doc. 212.2643.3008.4600

387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Roubo. Alegação de ausência de prova judicializada. Inocorrência. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.

1 - o preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na ... ()

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Doc. 212.2643.3008.4700

388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal não buscada na origem. Falta pressupostos da revisão criminal. Ação impossível em sede de habeas corpus. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não constatada no caso concreto. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal - seja pela necessidade de reexame fático probatório, pela incompetência desta Corte, em razão da indevida supressão de instância, ou pela falta dos pressupostos III - Explica-se ainda que, acerca da supressão de instância, mesmo em matéria de ordem públi... ()

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Doc. 212.2643.3008.4900

389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do fático probatório dos autos. Inviabilidade na estreita via do writ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Como é cediço, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, notadamente por insuficiência probatória, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Na hipótese, a condenação do agravante nas iras do , não está apoiada, apenas, no fato de que este foi flagrado na condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado, mas em outros ... ()

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Doc. 212.2643.3008.5000

390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). 2 - Neste caso, a sentença condenatória transitou ... ()

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Doc. 212.2643.3008.6100

391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regiment... ()

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Doc. 212.2643.3008.6600

392 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa. Estelionato. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Fiança. Valor arbitrado. Cassação. Perda do objeto. Inépcia da denúncia. Supressão de instância.

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Doc. 212.2643.3008.7200

393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regiment... ()

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Doc. 212.2643.3008.7500

394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, proferida pela presidência desta corte. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regiment... ()

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Doc. 212.2643.3008.7700

395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2643.3008.7800

396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, proferida pela presidência desta corte. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regiment... ()

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Doc. 212.2643.3008.7900

397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve traz... ()

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Doc. 212.2643.3008.8000

398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regiment... ()

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Doc. 212.2643.3008.8200

399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, proferida pela presidência desta corte. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regiment... ()

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Doc. 212.2643.3008.8600

400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena por estudo. Aprovação em três campos de conhecimento do encceja. Nível médio. Base de cálculo a ser considerada conforme Lei 9.394/1996 e Recomendação do CNJ 44/2013. Jurisprudência firmada pela quinta turma desta corte superior. Recurso não provido.

1 - A decisão agravada deixou claro e bem firmada a posição da Jurisprudência da Quinta Turma desta Corte de que a base de cálculo a ser considerada para o cômputo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA - nível médio, por estudo por conta própria, é de 50%, ou seja, 1.200 horas, conforme Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação do CNJ 44/2013. 2 - Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ens... ()

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