2021 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2161.1636.9203

101 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta, e não comporta sustentação oral. 2 - Nas razões do recurso especial, não foram indicados, de forma específica e individualizada, os dispositivos de Lei supostamente violados, o que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - A revisão da conc... ()

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Doc. 212.2653.8004.5000

102 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.ausência de impugnação específica aos fundamentosda decisão que inadmitiu o recurso especial.inexistência de razões que justifiquem a alteração dadecisão recorrida.agravo interno não provido.

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Doc. 211.2131.2953.6149

103 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2161.1461.6684

104 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2161.1297.5947

105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2161.1770.5751

106 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1 -1. A impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade de recurso especial em sede de agravo regimental esbarra na preclusão consumativa. 1 -2. «A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do ... ()

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Doc. 211.2131.2570.9833

107 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência e maus antecedentes. Ocorrência do erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 98.15... ()

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Doc. 211.1290.2906.2206

108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Alegada ofensa ao princípio da correlação. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Pleito de absolvição do delito de disparo de arma de fogo. Único fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que não houve ofensa ao princípio da correlação quanto à prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. E, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não ... ()

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Doc. 211.2161.1633.0254

109 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contradição. Inexistência.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no Os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma o embargante, não há contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Assim, suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não ... ()

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Doc. 211.2161.1587.3355

110 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Rede de esgotamento sanitário no «canal do anil». Falha na instalação e na manutenção do serviço. Legitimidade para a propositura da ação individual. Interesse individual homogêneo. Acesso a justiça. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Dano moral caracterizado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No que diz respeito à legitimidade, o STJ entende que o cidadão diretamente atingindo pela precariedade do sistema de saneamento básico não está impedido de propor ação individual, pleiteando melhoramentos na rede de esgoto sanitário, pois o direito alegado é considerado também individual homogêneo. Ademais, as tutelas de direitos transindividuais fazem parte de sistema que contempla técnica de ampliação dos remédios à disposição do jurisdicionado (e não de restrição). I... ()

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Doc. 211.2161.1645.2941

111 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Escola municipal. Providências para a concessão de laudo de vistoria do corpo de bombeiros. Fixação de prazo para a tomada dessas providências. Matérias do recurso especial não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem não discutiu os dispositivos legais apontados como violados no recurso especial. Ausente o requisito do prequestionamento, inadmissível o recurso especial. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois ausente indicação de dispositivo de Lei que teria sofrido interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2161.1423.4311

112 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Análise do contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de execução pelo Município do Rio/01/crédito tributário relativo a IPTU e TCDL do exercício de 2002 a 2004. A Exceção de Pré-Executividade do executado foi acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente. O Tribunal de origem manteve a sentença. 2 - O Tribunal local, ao analisar a controvérsia, assim consignou (fls. 112/115, e/STJ, grifamos): «Com efeito, a alteração introduzida pela Lei Complementar 118/2005, é aplicável à presente hipótese, de ... ()

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Doc. 211.2161.1683.6765

113 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2) pena privativa de liberdade cumprida. Pena de multa inadimplida. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. 3) suspensão do julgamento do feito até solução do REsp 1.786.861. Impossibilidade. 4) agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2 - Acórdão proferido pelo Tribunal a quo que está de acordo com o entendimento vigente na Terceira Seção desta Corte firmado no sentido de que há a necessidad... ()

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Doc. 211.2131.2391.3385

114 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Afastamento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - No presente caso, verifica-se que não foram atendidos os requisitos necessár... ()

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Doc. 211.1200.9356.0433

115 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - Os embargos de declaração, recurso cuja finalidade é integrativa, não se prestam a revisar questões já decididas com a finalidade de alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2131.2273.0741

116 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.

1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como em função da ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. 2 - O ora requerente, na linha do parec... ()

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Doc. 211.2131.2494.1186

117 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Mora na apresentação das razões do recurso em sentido estrito. Súmula 64/STJ. Não configurado. Recurso improvido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso, o deli... ()

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Doc. 211.2161.1766.7167

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o estupro se consuma independente da conjunção carnal e de vestígios, assim, até mesmo a ausência de exame de corpo de delito não acarretaria a nulidade do feito, sobretudo quando presentes outras provas aptas a comprovar a materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1200.9809.1183

119 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição e desclassificação para uso. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre os pedidos de absolvição do paciente do crime de tráfico de drogas em decorrência de dúvida acerca da autoria delitiva e de desclassificação para o crime de uso de entorpecentes demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1200.9494.1601

120 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão denegatória de seguimento a apelo extremo. Recurso inadmissível. Prazo para interposição de recurso. Não interrupção. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2 - Embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis, por isso não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2161.1649.7547

121 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito do CP, art. 157, § 2º-A. Afastamento da causa de aumento do emprego da arma de fogo. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a condenar o acusado pelo delito do , § 2º-A. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pelo afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo na conduta delitiva, em razão da ausência de provas suficientes da sua utilização, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado... ()

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Doc. 211.1290.2213.7159

122 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio. Citação editalícia. Nulidade não verificada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Endereço constante dos autos. Não localização do réu. Nomeação de defensor dativo. Comparecimento em juízo. Inexistência de prova do prejuízo. Súmula 523/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há impugnação ao fundamento da Corte Estadual, se fazendo incidir a Súmula 283/STF. 2 - No caso, diante da informação do mesmo endereço constante dos autos pelo TRE, ao qual o réu não foi localizado e, ainda, ignorada outra localização pela justiça, não se pode vislumbrar a nulidade da citação por edital, que foi feita de acordo com os ditames legais 3 - Consoante dispõe a Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua ... ()

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Doc. 211.2161.1676.5710

123 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgam... ()

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Doc. 211.1290.2509.4413

124 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2161.1982.9989

125 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática que pretendem desconstituir atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. 211.2161.1787.1344

126 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o , os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Observa-se que a embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2161.1513.7358

127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de violência por motivo de gênero ou da vulnerabilidade da vítima decorrente da sua condição de mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018)... ()

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Doc. 211.2161.1840.0535

128 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Irregularidade em procedimento administrativo fiscal. Não contaminação da ação penal. Confissão e outros elementos de prova. Delito formal. Conclusão do processo administrativo fiscal. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se que, diferente do que alega a defesa, a condenação não restou embasada exclusivamente no processo administrativo fiscal, pois valorada a confissão da própria agravante em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. 2 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, eventuais irregularidades ocorridas no procedimento administrativo instaurado para a apuração do delito de descaminho não contaminam a ação penal. 3 - É assente na jurisprudência desta Co... ()

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Doc. 211.2131.2870.4972

129 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 313-A. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Provas produzidas pela RFB na esfera administrativa. Admissibilidade. Emendatio libelli. Validade. Alegada existência de inquérito previamente arquivado. Contrariedade à narrativa fática do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias corretamente valoradas. Exasperação por 1/8 entre o intervalo de penas para cada vetorial negativa. Critério válido, embora não obrigatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - «Processos administrativos sancionadores conduzidos por autoridades reguladoras ou autorreguladoras constituem, como doc... ()

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Doc. 211.1290.2464.6920

130 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado, roubo majorado, sequestro e cárcere privado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa. Nulidades. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desclassificação operada pelo juízo de primeiro grau. Pronúncia realizada pela corte de origem. Controvérsia sobre o elemento subjetivo. Ausência de exame ou prova pericial para se perquirir sobre a presença de animus necandi. Desnecessidade, na espécie. Submissão do recorrente a plenário de Júri.

1 - Quanto aos pedidos atinentes à nulidade em razão da utilização da fundamentação per relationem - sem o acréscimo de novas razões de decidir pela Corte de origem - e do excesso de linguagem, não houve debate de forma específica na origem nem sequer a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração. Em tal particularidade, ausente o necessário requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - «[...] a jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 211.1290.2102.9444

131 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - A recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2362.4933

132 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material ().» (EDcl no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1290.2653.1445

133 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de vícios. Prequestionamento de matéria constitucional. Incabível. Usurpação de competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não se mostra cabível a utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constituci... ()

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Doc. 211.1290.3535.9656

134 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Outrossim, não conhecidos os aclaratórios protocolados sob o 724538/2021.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - Não há que se falar em existência de omiss... ()

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Doc. 211.1290.2578.3465

135 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tio contra sobrinha. Nulidade. Rol de testemunha. CPP, art. 209. Testemunha do juízo. Indeferimento. Discricionariedade do juízo. Demonstração de prejuízo. Inocorrência. Pas de nullité sans grief. Pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva aplicada no patamar de 2/3 com base no longo período da violência. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante disposto no , ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do Juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte. 2 - Na hipótese, depreende-se que o Tribunal a quo concluiu, diante dos elementos probatórios carreados aos autos, que a pretendida oitiva da testemunha se mostrava desnecessária, ... ()

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Doc. 211.1290.2487.2195

136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decote pelo tribunal estadual da qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2º, IV, (modo insidioso). Restabelecimento. Pretensão ministerial que exige o revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

I - Depreende-se do quanto asseverado no v. aresto recorrido que o eg. Tribunal a quo, após percuciente análise das provas dos autos, concluiu pela inexistência de elementos fáticos e probatórios autorizativos à manutenção da qualificadora prevista no, IV do § 2º do II - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, invi... ()

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Doc. 211.1290.2598.3977

137 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. 1) fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial invocado no tribunal de origem não atacado de forma específica. 1.1) Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 1 -1. «No tocante à incidência da Súmula 7/STJ, o agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observâ... ()

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Doc. 211.1290.2700.9274

138 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Não impugnação de parte dos fundamentos utilizados na decisão agravada, autônomos e suficientes para a respectiva manutenção. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou parte dos fundamentos constantes da decisão agravada, autônomos e suficientes para a respectiva manutenção, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2161.1646.0108

139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para mantê-lo, sem a interposição de recurso extraordinário, mostra-se aplicável o óbice contido na Súmula 126/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2161.1772.2615

140 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime. Quantidade de drogas utilizada como fundamento para fixação do regime mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. No caso em análise, além da quantidade de pena aplicada, a quantidade do entorpecente apreendido. 2kg (dois quilos) de maconha, inclusive utilizada para majorar a pena-base, devem ser utilizadas como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, ex VI do CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º, e Lei 11.343/2006, art. 42.

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Doc. 211.2161.1992.3186

141 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

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Doc. 211.2161.1140.2471

142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 26/10/2021. O prazo para a interposição do agravo teve início em 27/10/2021 e término em 3/11/2021, todavia, o presente recurso foi interposto somente em 4/11/2021, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2159.1381

143 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2161.1844.5969

144 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2161.1414.2938

145 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Materialidade e autoria. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agrav... ()

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Doc. 211.1290.2707.6841

146 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concessão de prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Mantida. Não indicação de violação ao CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada está pautada na incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. 2 - No caso, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração na origem, permaneceu sem juízo do valor a necessidade de concessão de prisão domiciliar ao recorrente, caso em que seria necessária a indicação de contrariedade ao , de forma que esta Corte determinasse a anulação do aresto para novo pronunciamento. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2555.2262

147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2128.7869

148 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2945.7993

149 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1200.9854.5723

150 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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