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DOC. 212.2643.3008.3200

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Decisão embargada. Fundamento da supressão de instância e preclusão do pedido. Defesa nega a supressão de instância e silencia quanto à ocorrência de preclusão. Ausência de impugnação, no juízo primevo, no que tange à ordem de realização de exame criminológico. Impossibilidade jurídica de desentranhamento do exame nos autos. Prova recente, com elementos desfavoráveis à progressão de regime. Recurso não provido.

1 - Conforme constou na decisão embargada, a defesa não se insurgiu contra a feitura do exame criminológico antes de ele ter sido realizado, operando-se a preclusão.

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