1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fraude à licitação. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte (agravo em recurso especial inadmitido). Não inaugurada a competência do STJ. Fundamento subsidiário. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Tese de que o elemento sopesado não foi descrito na denúncia. Inadmissibilidade. Questão não debatida na origem. Supressão de instância. Inidoneidade da fundamentação. Improcedência. Fundamento concreto e idôneo.

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