2021 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1290.2628.3995

301 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manter em depósito para venda medicamento de procedência ignorada. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Hipótese de flagrante provocado não configurada. Falta de prequestionamento.

1 - O pleito absolutório está motivado na falta de liame subjetivo entre os agentes, sob o argumento de que a corré foi a única responsável por manter a medicação proscrita em depósito na sua residência. No entanto, a instância de origem decidiu que ficou amplamente comprovada a unidade de desígnios entre os agentes, de forma que a revisão desse entendimento demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial... ()

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Doc. 211.1290.2880.8209

302 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A tese deduzida no recurso especial não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não houve a oportuna provocação do exame por meio de embargos de declaração, razão pela qual carece de prequestionamento, incidindo a vedação constante da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2141.2479.7130

303 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da minorante na fração intermediária. Quantidade da droga apreendida pouco expressiva. Possibilidade de se fixar a fração máxima. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não trouxe elementos novos para refutar a possibilidade de fixação da minorante em seu grau máximo, haja vista a quantidade de droga pouco expressiva. 2 - No caso, a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo pautou-se na suposta gravidade do crime, em razão da apreensão de aproximadamente 63,80 g de maconha e 17,80 g de crack. Esse fundamento, apesar de concreto, não justifica a eleição da fração média, pois o montante de substância encontrado com o acusado nã... ()

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Doc. 211.2131.2593.0815

304 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de omissão no julgado, na medida em que o agravo regimental foi desprovido diante da intempestividade do agravo em recurso especial. Conforme consignado na decisão embargada, a oposição de... ()

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Doc. 211.1290.2577.1819

305 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1290.2700.6351

306 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão para o regime semiaberto. Requisito subjetivo preenchido. Alteração do julgado. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido observou o disposto na , decidindo, de forma fundamentada, que o requisito subjetivo necessário à progressão do apenado para o regime semiaberto foi devidamente preenchido. Nesse contexto, a alteração do julgado, demandaria a incursão na seara fático probatória dos autos, incabível nesta instância especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2131.2367.8356

307 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade recursal. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Por força do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, o recurso não deve ser conhecido, pois houve anterior oposição com idêntico teor pela mesma parte. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2131.3860.2108

308 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. 3. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - «É incabível o pedido de concessão de habeas corpus de ofício para burlar o não conhecimento de recurso por esta... ()

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Doc. 211.2131.2888.0484

309 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e III. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão. Fase processual na qual vigora o princípio do in dubio pro societate. Revisão de entendimento que demanda incursão no conjunto fático probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Dispõe o que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de p... ()

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Doc. 211.1180.9469.3176

310 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 211.1170.8234.8997

311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Não obstante, no agravo regimental, o insurgente não impugnou tal argumento, o que faz incidir o Súmula 182/STJ.

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Doc. 211.1200.9238.5401

312 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPP, art. 619 não constatados. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado. 2 - O acórdão da Sexta Turma foi claro quanto à desnecessidade de revolvimento fático probatório para o restabelecimento de qualificadora, ao consignar que foram apontados dados incontroversos constante das decisões a quo, que indicam que o acusado, em tese, teria encomendado a... ()

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Doc. 211.1200.9752.5301

313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2925.8756

314 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1290.2140.3671

315 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos. Covid-19. Processo físico. Omissão verificada. Ato de tribunal local. Ausência de comprovação. Agravo não provido.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Ainda que o embargante tenha razão ao afirmar que o feito tramitou na forma física no Tribunal de origem, tal circunstância não se mostra suficiente para a reforma da decisão agravada, porquanto os prazos referentes aos processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, con... ()

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Doc. 211.1290.2797.5913

316 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1180.9665.8747

317 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Decisão mantida.

I - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados, em razão de disposição específica do » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/08/202... ()

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Doc. 211.1161.0427.0957

318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1200.9226.9996

319 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPP, art. 619. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Previstos no , os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida quando decorre da correção de um desses vícios. 2 - Se o recurso especial é inadmitido na origem e o agravo correspondente não é conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o seu mérito, de modo que a falta de exame de tese... ()

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Doc. 211.1200.9519.5688

320 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto. Omissão e obscuridade. Vícios não demonstrados. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não se conhece de embargos de declaração em que não são demonstrados os vícios citados pela parte. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 211.2161.1982.3951

321 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão e contradição inexistentes. Agravo regimental não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Não há omissão ou contradição no julgado, que sequer foram esclarecidos pelo ora embargante. 2 - Esta Quinta Turma, ao julgar o agravo regimental, não o conheceu por incidência da Súmula 182/STJ. O recurso especial foi desprovido em razão dos óbices da Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contudo, o agravante impugnou apenas a Súmula 7/STJ, deixando de enfrentar em seu agravo regimental, os demais fundamentos. 3 - Embargos declaratórios rejeitados... ()

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Doc. 211.2161.1539.2799

322 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2161.1995.5518

323 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2964.3428

324 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do , somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro sua interposição contra decisão colegiada. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1180.9769.2161

325 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. 211.2141.2830.9131

326 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da colegialidade não violado. Prisão preventiva. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. 3 - Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

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Doc. 211.2141.2343.5600

327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2161.1396.9726

328 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo na remessa do agravo em recurso especial ao STJ. Instrução deficiente ausência de comprovação do alegado. Ausência de esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.

1 - Parte Impetrante sustenta o excesso de prazo na remessa do feito a este Superior Tribunal. No entanto, não comprova a data de intimação da decisão que indeferiu o processamento do Recurso Especial, não demonstrou na impetração do writ, que, de fato interpôs o Agravo em Recurso Especial, também não comprova que houve a efetiva intimação da parte agravada para impugnar, não colaciona indícios de que o feito se encontra paralisado na origem em decorrência de ato atribuível à au... ()

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Doc. 211.2161.1428.4781

329 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - Segundo entendimento desta Corte Superior, a alegação de que o recurso especial veicula matérias de ordem pública ou aponta nulidades absolutas não obriga a Corte a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente prequestionados ou em relação aos quais o recurso não preenche os demais pressupostos de admissibilid... ()

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Doc. 211.1290.2393.7945

330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de estelionato. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Prejuízo expressivo sofridos pelos cofres públicos. Motivação idônea. Súmula 83/STJ. Constatação de prejuízo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No crime de estelionato, o valor expressivo do prejuízo sofrido pelos cofres públicos é motivação idônea para recrudescer a pena-base. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Evidenciada a existência de efetivo prejuízo à autarquia federal pelo Tribunal de origem, a alteração do entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2131.2715.9543

331 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2837.1532

332 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2131.2588.3911

333 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798, caput. CPC/2015, art. 219, caput. Inaplicabilidade.

1 - Entende esta Corte que «em razão da disposição específica do , caput, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no , caput» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021). 2 - Os prazos penais são contínuos e peremptórios, de modo que, após iniciados, eventuais feriados e pontos... ()

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Doc. 211.1290.2665.0111

334 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2131.2462.3838

335 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Quantidade de droga. Utilização preponderante na primeira fase da dosimetria da pena. Modulação da fração de diminuição. Inadmissibilidade. Aplicação do patamar máximo de redução. Perdimento de bens. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da , constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 2 - Não constatada na origem circunstâncias adicionais não preponderantes, inca... ()

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Doc. 211.2131.2191.7685

336 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o paciente foi flagrado com 982g (novecentos e oitenta e dois gramas) de maconha e possui antecedente criminal. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a nece... ()

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Doc. 211.1290.2376.3822

337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Falta de fundamentação não evidenciada. Ausência de juntada da decisão. Prescrição das faltas graves. Supressão de instância. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime, em caso de falta grave. Súmula 534/STJ. Jurisprudência firmada. Violação do princípio da irretroatividade da Lei menos benéfica. Não ocorrência. Jurisprudência antiga. Recurso improvido.

1 - Quanto à preliminar alegada de falta de fundamentação na decisão que homologou as faltas graves e aplicou os consectários legais, a defesa sequer juntou aos autos tal decisium, sendo impossível uma análise de legalidade da fundamentação, por deficiência de instrução. Vale frisar que o habeas corpus, como via mandamental, bem assim o relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pois, do contrário, e... ()

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Doc. 211.2131.2255.1310

338 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Disposição especifica no CPP regulando a contagem do prazo em matéria penal (CPP, art. 798). Precedentes do STJ e do plenário do STF. Decisão agravada mantida. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado da condenação. Baixa imediata dos autos

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Doc. 211.1290.2674.9205

339 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Prática de ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável. Reconhecimento da procedência da representação. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a procedência da representação oferecida pelo Parquet estadual em face do ora agravante, pela prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos ... ()

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Doc. 211.2141.5627.7678

340 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação de dados. Criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática de cumprimento de ordem judicial. Astreintes. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o RMS Acórdão/STJ, decidiu pelo afastamento de multa cominatória aplicada por descumprimento de ordem judicial em caso de impossibilidade fática decorrente da utilização de criptografia ponta a ponta. 2 - Não obstante possa significar prejuízos para investigações criminais, feita a ponderação de valores, concluiu o colegiado que os benefícios advindos da criptografia ponta a ponta se sobrepõem às eventuais perdas pela impossibilidade de... ()

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Doc. 211.2131.2603.6923

341 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Progressão de regime prisional. Alteração da data-base em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave. Legalidade (Súmula 534/STJ). Agravo desprovido.

1 - A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (Súmula 534/STJ). 2 - Inexiste, no âmbito do STJ, controvérsia a respeito da aplicabilidade da súmula citada. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2764.0520

342 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CPP, art. 619. Deficiência de fundamentação. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Embargos não conhecidos.

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Doc. 211.2141.2142.8766

343 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime fechado. Maus antecedentes. Reincidência e circunstâncias do crime desfavoráveis. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena menor que 4 anos de reclusão, na hipótese em que o réu ostenta maus antecedentes e reincidência, além da desfavorabilidade das circunstâncias do crime. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2131.2875.5189

344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconsideração da decisão que indeferiu a liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

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Doc. 211.1290.2968.0708

345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Faltas graves praticadas ou reabilitadas há menos de 5 anos. Requisito subjetivo não preenchido.

1 - Para a concessão do livramento condicional, a teor do , III, o reeducando deverá preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva: comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. 2 - Hipótese em que o pedido foi indeferido pela prática de 3 faltas disciplinares graves durante a execução da pena, sendo a ... ()

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Doc. 211.1290.2176.7820

346 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Intimação da parte contrária. Oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Óbice aplicado não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não existe previsão legal ou regimental de intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental (art. 258 do RISTJ). O direito ao contraditório e à ampla defesa são atendidos com a intimação para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017). 2 - Não havendo impugnação específica de todos os fund... ()

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Doc. 211.2141.2857.8206

347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime material contra a ordem tributária. Aplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF às condutas praticadas antes de sua edição. Jurisprudência dominante desta corte. Exasperação da pena-base. Ausência de ilegalidade ou de desproporcionalide. Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2141.2564.1921

348 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Presídio federal. Prorrogação de permanência. Subsistência dos motivos ensejadores da medida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2161.1424.1428

349 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Provas de autoria e materialidade. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Indícios de contumácia delitiva. Contemporaneidade. Decreto preventivo proferido tão logo reunidas provas suficientes de materialidade e indícios de autoria. Agravo desprovido.

1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. 2 - Ademais, «é firme o entendimento do STJ de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não... ()

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Doc. 211.2161.1912.3853

350 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Condenação. Negativa do recurso em liberdade. Prisão preventiva. Descumprimento medidas cautelares. Liberdade provisória concedida anteriormente, em duas ocasiões. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Desproporcionalidade da medida. Inovação recursal. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, a segregação cautelar do recorrente stá devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e aplicação da lei... ()

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