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DOC. 212.2510.0000.5100

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus coletivo. Três indivíduos a serem beneficiados. Ausência de generalidade. Inexistência de vulnerabilidade. Objeto já enfrentado em ordens individuais impetradas anteriormente. Condições da sala de estado maior. Impossibilidade de incursão probatória. Tema já objeto de ação civil pública e mandado de segurança nos juízos federal e estadual.

1 - Ainda que se possa admitir, em situações excepcionais, a impetração coletiva, genérica, como já fizemos em precedentes desta Corte, o caso em comento não autoriza a aplicação do mesmo entendimento, contextualizada a situação fática, evidenciando a ausência do manifesto constrangimento, mormente porque as situações individuais dos advogados presos já foram analisadas em impetrações individuais.

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