Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Penal

Doc. 240.4161.2857.3651

71 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão recorrida. Reiteração do mérito. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Precedentes.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial. II - Na espécie, depreende-se das razões recursais que o agravante se limitou a reiterar as alegações de mérito deduzidas no recurso anterior, sem apresentar argumentos suficientes para infirmar a decisão r... ()

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Doc. 240.4161.2825.4896

72 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Enfrentamento das questões suficientes ao deslinde da causa. Descabimento de inovação recursal. Prequestionamento. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. II - Na hipótese em exame, verifica-se que, à conta de supostas omissões, o embargante pretende a rediscussão da matéria,... ()

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Doc. 240.4161.2302.4209

73 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 83, STJ, pois limitou-se a negar o alcance do óbice sumular aos recursos interpostos com espeque no permissivo constitucional da alíne... ()

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Doc. 240.4161.2382.6585

74 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios do art. 619, CPP. Contradição externa. Omissões não constatadas. Mero inconformismo.

I - Os embargos de declaração se destinam a sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição da decisão embargada, sob pena de inadmissão por deficiência de fundamentação. Precedentes. II - Consoante assentado pela Corte Especial e pela Terceira Seção, a contradição a que se refere a lei processual deve ocorrer entre elementos internos à decisão embargada, sendo inviável a oposição dos aclaratórios para discutir contrariedade entre a decisão recorrida e outros acórd... ()

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Doc. 240.4161.2807.1663

75 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283, STF. Preclusão consumativa.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial. II - Na espécie, depreende-se das razões recursais que o agravante não apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. III - Decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial em razão ... ()

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Doc. 240.4161.2422.4555

76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. ICMS próprio. Indiferença. Conduta típica. Dolo de apropriação configurado. Inexigibilidade de conduta diversa por conta de suposta crise financeira na empresa. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta sobre as teses suscitadas pelo recorrente, mas em sentido diverso da pretensão recursal. II - No crime da , II, é indiferente se o ICMS é próprio (e não por substituição), pois, em nenhuma das duas hipóteses, há ônus financeiro para o contribuinte de direito, sendo, em ambos os casos, típica a conduta. III- O reiterado e prolongado inadimplemento da obrigação tributária atesta a existência de dol... ()

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Doc. 240.4161.2875.2585

77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Posse de munições e de acessórios. Posse de objetos destinados a preparo, produção e transformação de drogas. Associação para o tráfico. Provas. Ilicitude. Denúncia anônima. Ausência de diligências prévias. Inexistência de fundadas razões. Consentimento do morador não comprovado. Ingresso domiciliar irregular. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - Inicialmente, a respeito do tema ora controvertido, é oportuno registrar que o , XI, assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita... ()

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Doc. 240.4161.2726.6923

78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Fundadas razões presentes. Ausência de nulidade.

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Doc. 240.4161.2252.1571

79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Pretendida absolvição pelo delito previsto no art. 35 da lad. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Óbice legal. Precedentes. Montante da sanção inalterado. Regime inicial fechado mantido. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2 - Ademais, o crime de associação para o tráfico exige um v... ()

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Doc. 240.4161.2689.2527

80 - STJ. Reconsideração no habeas copus. Pedido recebido como agravo regimental. Nulidade. Ingresso forçado em domicílio. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Matérias não debatidas na origem. Recurso não provido.

1 - 1 - Observa-se que a insurgência está voltada diretamente contra o mérito da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, o que a caracteriza como agravo regimental, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - Os temas trazidos a exame nesta impetração não foram debatidos pelo Tribunal a quo no habeas corpus lá impetrado, inviabilizando sua apreciação diretamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo regimental não provido.

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