Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2161.1127.8912

351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentos do juízo de admissibilidade não atacados no AResp.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, e a ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2213.5831

352 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de modificação do regime inicial incabível. Regime fechado adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. 2 - No que tange à alegada divergência jurisprudencial, o recurso não merece prosperar, em razão da falta de comprovação do dissenso pretoriano. Nos termos do disposto no , § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recor... ()

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Doc. 211.1290.2835.9115

353 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência 2) fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do não conhecimento monocrático do agravo em recurso especial, pois a referida decisão está amparada no , III. 2 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2728.8578

354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2808.2556

355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do , § 1º, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2924.6739

356 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra omissão ou obscuridade, conforme quer fazer crer o embargante. Percebe-se, nitidamente, a pretensão da parte em rediscutir matéria julgada por esta instância extr... ()

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Doc. 211.1290.2912.4762

357 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. 2) agravo regimental não conhecido.

1 - «É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no , § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 1 -1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática, relacionado à falta de impugnação da decisão que negou seguimento... ()

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Doc. 210.8200.7579.9718

358 - STJ. Processual penal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ.

1 - A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Súmula 182/STJ. 2 - «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste STJ» (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2281.9578

359 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Apenado com residência em comarca diversa. Não modificação da competência do juízo da execução penal. Implantação do sistema eletrônico de execução unificado (SEEU). Lei 7.210/1984. Competência para a execução da pena.

1 - O fato de o apenado residir em outra comarca, ou de mudar voluntariamente de domicílio, não importa modificação da competência do Juízo da Execução, podendo ser deprecado ao Juízo da sua residência tão somente a fiscalização do cumprimento da execução da pena. Precedentes. 2 - O novo Sistema Eletrônico de Execuções Unificado - SEEU tem proporcionado facilidade de acesso aos autos e otimizado a prestação jurisdicional penal, em nível de execução, mas não tem o condã... ()

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Doc. 211.1290.2688.0928

360 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Os recorrentes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão proferida nesta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2131.2657.3640

361 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2 - No... ()

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Doc. 210.8170.3368.2532

362 - STJ. Direito penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Insuficiência da medida. Análise que demanda o revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo indeferiu o pedido de substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos, por considerar a medida insuficiente para a prevenção e repressão do delito. 2 - Sendo assim, conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento do material fático/probatório dos autos, situação inviável na presente seara recursal - Súmula 7/STJ -. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.0340.5440

363 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não cabimento. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

1 - Consoante entendimento deste STJ, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Tal entendimento decorre do fato de a conduta não apenas implicar lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela norma penal, notadamente a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública. 2 - Considerando que a conduta engendrada pelo ora agravante configura-se, em tes... ()

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Doc. 211.1101.0888.4328

364 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pleitos relativos ao prequestionamento de matérias não tratados pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade de análise por esta corte superior. Alegação de constrangimento ilegal ante a manutenção de prisão pena. Inocorrência. Prisão preventiva não abarcada pelas nulidades processuais. Salvo-conduto não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Os pleitos relativos ao prequestionamento de dispositivos, da CF/88, do CPP e do CPC, não foram tratados pelo Tribunal de origem no acórdão guerreado, razão pela qual não serão analisados no presente recurso, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2 - Embora a Defesa insista na tese de que a prisão do Recorrente decorre de uma condenação definitiva declarada nula pelo Tribunal a quo, o que se verifica é que se trata de prisão cautelar. Isso porque, apesar de ... ()

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Doc. 211.1101.0346.8860

365 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado consumado e tentado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. 2 - No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com motivação idônea, considerando-se as circunstâncias concretas do fato delituoso em análise, reveladoras, pelo modus operandi empregado, da real gravidade do crime (roubo praticado... ()

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Doc. 211.1290.2628.3995

366 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manter em depósito para venda medicamento de procedência ignorada. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Hipótese de flagrante provocado não configurada. Falta de prequestionamento.

1 - O pleito absolutório está motivado na falta de liame subjetivo entre os agentes, sob o argumento de que a corré foi a única responsável por manter a medicação proscrita em depósito na sua residência. No entanto, a instância de origem decidiu que ficou amplamente comprovada a unidade de desígnios entre os agentes, de forma que a revisão desse entendimento demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial... ()

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Doc. 211.1290.2880.8209

367 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A tese deduzida no recurso especial não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não houve a oportuna provocação do exame por meio de embargos de declaração, razão pela qual carece de prequestionamento, incidindo a vedação constante da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2141.2479.7130

368 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da minorante na fração intermediária. Quantidade da droga apreendida pouco expressiva. Possibilidade de se fixar a fração máxima. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não trouxe elementos novos para refutar a possibilidade de fixação da minorante em seu grau máximo, haja vista a quantidade de droga pouco expressiva. 2 - No caso, a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo pautou-se na suposta gravidade do crime, em razão da apreensão de aproximadamente 63,80 g de maconha e 17,80 g de crack. Esse fundamento, apesar de concreto, não justifica a eleição da fração média, pois o montante de substância encontrado com o acusado nã... ()

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Doc. 211.2131.2593.0815

369 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de omissão no julgado, na medida em que o agravo regimental foi desprovido diante da intempestividade do agravo em recurso especial. Conforme consignado na decisão embargada, a oposição de... ()

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Doc. 211.1290.2577.1819

370 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1290.2700.6351

371 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão para o regime semiaberto. Requisito subjetivo preenchido. Alteração do julgado. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido observou o disposto na , decidindo, de forma fundamentada, que o requisito subjetivo necessário à progressão do apenado para o regime semiaberto foi devidamente preenchido. Nesse contexto, a alteração do julgado, demandaria a incursão na seara fático probatória dos autos, incabível nesta instância especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2131.2367.8356

372 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade recursal. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Por força do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, o recurso não deve ser conhecido, pois houve anterior oposição com idêntico teor pela mesma parte. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2131.3860.2108

373 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. 3. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - «É incabível o pedido de concessão de habeas corpus de ofício para burlar o não conhecimento de recurso por esta... ()

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Doc. 211.2131.2888.0484

374 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e III. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão. Fase processual na qual vigora o princípio do in dubio pro societate. Revisão de entendimento que demanda incursão no conjunto fático probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Dispõe o que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de p... ()

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Doc. 210.8200.7976.3229

375 - STJ. Processual penal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ.

1 - A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Súmula 182/STJ. 2 - «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste STJ» (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1180.9469.3176

376 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 211.1170.8234.8997

377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Não obstante, no agravo regimental, o insurgente não impugnou tal argumento, o que faz incidir o Súmula 182/STJ.

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Doc. 211.1200.9238.5401

378 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPP, art. 619 não constatados. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado. 2 - O acórdão da Sexta Turma foi claro quanto à desnecessidade de revolvimento fático probatório para o restabelecimento de qualificadora, ao consignar que foram apontados dados incontroversos constante das decisões a quo, que indicam que o acusado, em tese, teria encomendado a... ()

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Doc. 211.1200.9752.5301

379 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1101.0190.1271

380 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Aplicação de penas privativas de liberdade nas modalidades reclusão e detenção. Unificação. Descabimento. Agravo improvido.

1 - A teor do , em casos de concurso de infrações com tipos de gravidade diferentes, deve-se executar primeiro a pena mais grave. 2 - A pena de reclusão será cumprida em primeiro lugar e, posteriormente, a de detenção, não havendo falar em unificação de penas, diante da impossibilidade de execução simultânea de duas modalidades distintas de penas privativas de liberdade. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.0840.7250

381 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Condenação restabelecida. Revaloração do conjunto fático probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Possibilidade. Advogados. Entrega de dinheiro para policial para liberar cliente preso em flagrante. Fatos caracterizados como corrupção ativa. Agravo regimental desprovido.

I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. II - Na hipótese, examinadas as provas delineadas no v. acórd... ()

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Doc. 211.1101.1636.9475

382 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1290.2925.8756

383 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1290.2140.3671

384 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos. Covid-19. Processo físico. Omissão verificada. Ato de tribunal local. Ausência de comprovação. Agravo não provido.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Ainda que o embargante tenha razão ao afirmar que o feito tramitou na forma física no Tribunal de origem, tal circunstância não se mostra suficiente para a reforma da decisão agravada, porquanto os prazos referentes aos processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, con... ()

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Doc. 211.1290.2797.5913

385 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1180.9665.8747

386 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Decisão mantida.

I - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados, em razão de disposição específica do » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/08/202... ()

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Doc. 211.1161.0427.0957

387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1200.9226.9996

388 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPP, art. 619. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Previstos no , os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida quando decorre da correção de um desses vícios. 2 - Se o recurso especial é inadmitido na origem e o agravo correspondente não é conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o seu mérito, de modo que a falta de exame de tese... ()

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Doc. 211.1200.9519.5688

389 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto. Omissão e obscuridade. Vícios não demonstrados. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não se conhece de embargos de declaração em que não são demonstrados os vícios citados pela parte. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 211.1101.1165.2628

390 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, a teor do entendimento firmado no Enunciado Sumular 691 do STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2 - Na hipótese, a Corte de origem indeferiu o pleito ... ()

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Doc. 211.1101.0419.7672

391 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regimental que não ataca a decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Do agravo em recurso especial não se conheceu por ausência de impugnação aos fundamentos do despacho de inadmissibilidade - Súm. 284/STF e 7/STJ. 2 - No presente regimental, o agravante limita-se a requerer o julgamento da matéria pela Turma com o provimento do recurso, para o fim de reduzir a pena imposta e abrandar o regime prisional para aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP. 3 - Ora, cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos válidos e... ()

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Doc. 211.1101.0504.7528

392 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - No caso, a decisão recorrida justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial com amparo nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7/STJ, enquanto, desta feita, o interessado não impugnou especificamente tais fundamentos, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2161.1982.3951

393 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão e contradição inexistentes. Agravo regimental não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Não há omissão ou contradição no julgado, que sequer foram esclarecidos pelo ora embargante. 2 - Esta Quinta Turma, ao julgar o agravo regimental, não o conheceu por incidência da Súmula 182/STJ. O recurso especial foi desprovido em razão dos óbices da Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contudo, o agravante impugnou apenas a Súmula 7/STJ, deixando de enfrentar em seu agravo regimental, os demais fundamentos. 3 - Embargos declaratórios rejeitados... ()

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Doc. 211.2161.1539.2799

394 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2161.1995.5518

395 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2964.3428

396 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do , somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro sua interposição contra decisão colegiada. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1180.9769.2161

397 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. 211.1101.1722.9227

398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem. Recurso intempestivo. Pedido de habeas corpus, de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - É descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, pois esta atuação deve ocorrer por iniciativa do próprio órgão julgador, não se tratando de expediente à disposição da Defesa para viabilizar a análise de matéria constante em recurso intempestivo. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2141.2830.9131

399 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da colegialidade não violado. Prisão preventiva. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. 3 - Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

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Doc. 211.2141.2343.5600

400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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