DOC. 212.2510.0001.9400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus.

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