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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.2131.4858.8895

251 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos em declaração em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2131.2864.6176

252 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e erro material. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação de trânsito em julgado, após a publicação.

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Doc. 211.2131.2611.0773

253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1290.2936.2741

254 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Apreensão da munição em contexto de tráfico de drogas. Quantidade de estupefacientes que afasta a atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, situação bastante a afastar a exigência de resultado naturalístico. 2 - «A Quinta Turma e a Sexta Turma dessa Corte Superior, a última, em algumas oportunida... ()

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Doc. 211.2141.2186.2508

255 - STJ. Agravo regimental. Ameaça em contexto de violência doméstica, dano, maus-tratos a animais e vias de fato. Divergência jurisprudencial. Inexistência de semelhança fática entre os acórdãos comparados. Bis in idem na dosimetria da pena. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciadas diferenças fáticas entre o acórdão mencionado como paradigma e o atacado por meio do apelo nobre, em especial o fato de a vítima, no atual processo, ocupar lugar de vulnerabilidade em contexto de violência doméstica - conjuntura não verificada no processo divergente - não há como reconhecer o apontado dissenso pretoriano. 2 - Não há bis in idem quando o acusado foi condenado por haver proferido ameaças de morte à sua companheira e as circunstâncias do delito for... ()

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Doc. 211.2141.2843.3185

256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado no agravo em recurso especial. Acertada a incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, a repetição dos termos do recurso interposto. 3 - Agravo... ()

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Doc. 211.2141.2277.9971

257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termo... ()

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Doc. 211.2141.2679.8907

258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2141.2221.3125

259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cautelar. Apelações cíveis. Preço diferenciado de medicamento. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Astreintes. Possibilidade de revisão da multa. Precedentes. Afastamento da incidência da astreinte em determinado período e necessidade de redução do valor. Montante desproporcional. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 211.1290.2742.8752

260 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime semiaberto devidamente fundamentado. Grande quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade da droga apreendida justifica a fixação do regime mais gravoso, bem como a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2131.2365.7270

261 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação da prisão. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O capítulo acerca da análise da fundamentação da prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois foi objeto de writ anteriormente apreciado, tendo aquela Corte apenas adentrado o mérito do excesso de prazo. 2 - Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante na CF/88, ... ()

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Doc. 211.1290.2259.4522

262 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo impróprio majorado pelo concurso de agentes e furto qualificado pelo concurso de pessoas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2141.6505.6843

263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, e não nas razões de agravo regimental, sob pena de preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2141.2497.6666

264 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Aguardar em liberdade. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 2 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre as matérias suscitadas. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2131.2955.9822

265 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do recorrente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Regime semiaberto. Compatibilidade com a custódia cautelar. Inexistência de unidade prisional adequada ao regime intermediário. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a preservação, na sentença condenatória, da segregação antecipada encontr... ()

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Doc. 211.2131.2715.8838

266 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do recorrente, consistente na prática, em tese, de crime de homicídio qualificado em concurso com outro agente não identi... ()

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Doc. 211.2131.2641.1705

267 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo impróprio majorado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, considerando-se a acusação pela prática do delito previsto no CP, art. 157, § 1º e § 2º, II, na forma do CP, art. 14, II (roubo majorado tentado), a medida extrema foi imposta tendo como principal fundamento o fato de que «o paci... ()

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Doc. 211.1290.2746.2658

268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta grave. Desobediência/desrespeito aos agentes penitenciários. Infração disciplinar de natureza grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II. Depoimento dos agentes penitenciários. Dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Recurso não provido.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência/desrespeito aos agentes penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias, constitui-se em falta grave, a teor da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020). 2 - No caso, ficou comprovado, por meio de regular procedimento admini... ()

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Doc. 211.1290.2191.7894

269 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. 2 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 211.1290.2128.3737

270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o defensor do agravante teve ciência do acórdão em 8/2/2021. O recurso especial somente foi interposto em 9/3/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, send... ()

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Doc. 211.1180.9985.2394

271 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de ofício. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - É descabida a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial ou de recursos posteriores, se não demonstrados o constrangimento ilegal e a flagrante ilegalidade a que esteja eventualmente submetido o recorrente. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1161.0242.8236

272 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido foi publicado na data de 5/4/2021 (e/STJ, fl. 1.156), mas o recurso especial veio a ser protocolado apenas em 22/4/2021, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. 2 - Outrossim, «[a] jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento s... ()

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Doc. 211.1161.0973.3470

273 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reconhecimento fotográfico. Elementos obtidos no inquérito policial corroborados pela prova judicializada. Validade.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). 2 - Entenderam as i... ()

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Doc. 211.1200.9751.0362

274 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame da causa. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. 2 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção da defesa de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. 3 - Na seara penal, no... ()

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Doc. 211.2161.1968.5728

275 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal. Não ocorrência. Provas produzidas em juízo. Reconhecimento corroborado por outros elementos de prova. Ausência de ilegalidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ.

I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. II - O reconhecimento pessoal feito em sede inquisitiva que tenha sido corroborado... ()

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Doc. 211.2161.1588.0565

276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2161.1237.2930

277 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 7/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - «Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagr... ()

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Doc. 211.1290.2398.1552

278 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Observa-se que os embargantes pretendem, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - No que tange as alegações de incompetência da... ()

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Doc. 211.2131.2205.8581

279 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação ex-câmbio. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1290.2652.6663

280 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28.

1 - Admite-se, em recurso especial, a desclassificação do delito quando para tanto bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame. Precedente. 2 - Na espécie, a condenação do réu foi justificada na apreensão da droga, na prisão em flagrante, bem como no depoimento prestado em juízo pelos policiais de que encontraram os entorpecentes na geladeira localizada na residência do acusado. Não foram localizados petrechos comuns ao tráfico de entorp... ()

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Doc. 211.1290.2966.1977

281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ). 2 - É inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial, diante da ocorrência de preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2871.3936

282 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1290.2916.1933

283 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2141.2533.5261

284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, e não nas razões de agravo regimental, sob pena de preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2642.5266

285 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2131.2500.9443

286 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Agravo não conhecido pela aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2141.2268.8286

287 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto majorado. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento ... ()

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Doc. 211.2131.2187.2705

288 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pena-base. Conduta social. Fundamento concreto e idôneo. Demonstrado desvio de natureza comportamental entre seus pares. Ilegalidade não evidenciada. Bis in idem. Ausência.

1 - Entende esta Corte que o vetor da conduta social corresponde ao comportamento do réu em seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental entre seus pares, tal qual evidenciado no caso dos autos pelas instâncias ordinárias, ao indicarem que os agravantes tinham por hábito «generosamente fornecer drogas a pessoas de sua convivência, em festejos e celebrações». 2 - Ademais, não há bis in ... ()

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Doc. 211.1290.2310.8676

289 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - O acórdão embargado foi publicado em 4/11/2021 (e/STJ, fl. 621). O prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 5/11/2021 e expirou no dia 8/11/2021. Entretanto, os embargos dec... ()

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Doc. 211.1290.2516.3814

290 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação delivery. Contrabando, corrupção ativa e associação criminosa. Violação ao CPP, art. 315, § 2º, IV e CPP, art. 619. Inocorrência. Ofensa ao princípio da congruência ou correlação. Mutatio libelli. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência Súmula 283/STF. Violação ao CP, art. 65, III, d. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

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Doc. 211.2161.1127.8912

291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentos do juízo de admissibilidade não atacados no AResp.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, e a ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2213.5831

292 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de modificação do regime inicial incabível. Regime fechado adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. 2 - No que tange à alegada divergência jurisprudencial, o recurso não merece prosperar, em razão da falta de comprovação do dissenso pretoriano. Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recor... ()

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Doc. 211.1290.2835.9115

293 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência 2) fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do não conhecimento monocrático do agravo em recurso especial, pois a referida decisão está amparada no CPC/2015, art. 932, III. 2 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2728.8578

294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2808.2556

295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2924.6739

296 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra omissão ou obscuridade, conforme quer fazer crer o embargante. Percebe-se, nitidamente, a pretensão da parte em rediscutir matéria julgada por esta instância extr... ()

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Doc. 211.1290.2912.4762

297 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. 2) agravo regimental não conhecido.

1 - «É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 1 -1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática, relacionado à falta de impugnação da decisão que negou seguimento... ()

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Doc. 211.1290.2281.9578

298 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Apenado com residência em comarca diversa. Não modificação da competência do juízo da execução penal. Implantação do sistema eletrônico de execução unificado (SEEU). Lei 7.210/1984. Competência para a execução da pena.

1 - O fato de o apenado residir em outra comarca, ou de mudar voluntariamente de domicílio, não importa modificação da competência do Juízo da Execução, podendo ser deprecado ao Juízo da sua residência tão somente a fiscalização do cumprimento da execução da pena. Precedentes. 2 - O novo Sistema Eletrônico de Execuções Unificado - SEEU tem proporcionado facilidade de acesso aos autos e otimizado a prestação jurisdicional penal, em nível de execução, mas não tem o condã... ()

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Doc. 211.1290.2688.0928

299 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Os recorrentes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão proferida nesta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2131.2657.3640

300 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2 - No... ()

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