2021 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2161.1786.5246

151 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Circunstâncias do delito. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, a partir das circunstâncias concretas do flagrante, em especial a apreensão conjunta de uma lista com quantidades e valores referentes à traficância, concluiu que o Agravante se dedicava com habitualidade a atividades criminosas. 2 - Uma vez constatada pela instância ordinária, com amparo em elementos concretos presentes nos autos, a dedicação do Agravante às atividades criminosas, a modificação desse entendimento, com o objetivo de fazer incidir a causa de di... ()

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Doc. 211.1290.2625.2872

152 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsificação de documento público e de uso de documento falso. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2783.8267

153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial deste STJ concluiu pela necessidade da comprovação de suspensão de prazo processual por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 2 - Verifica-se que o agravante foi intimado do acórdão recorrido em 27/4/2020. No entanto, o recurso especial somente foi interposto em 17/8/2020, após o transcurso do prazo legal e sem juntada de documentação comprobatória de eventual suspensão, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Conquanto o agravante ... ()

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Doc. 211.2131.1088.6396

154 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2131.8601.8554

155 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.

1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como em função da ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. 2 - O ora requerente, na linha do parec... ()

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Doc. 211.1180.9225.1472

156 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão preventiva. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. 211.2161.1608.8108

157 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1290.2862.7738

158 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) sustentação oral em agravo regimental descabida. 2) agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo em recurso especial inadequado para alegação de violação a dispositivo legal. 3) pedido de reconhecimento de nulidade de ofício. Não cabimento para superar óbice ao conhecimento do recurso especial. 3.1) constatação de flagrante ilegalidade que é de iniciativa do julgador e não se presta para ultrapassar o não conhecimento do recurso. 3.2) reiteração de pedido já analisado em habeas corpus. 4) agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental. 2 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 -1. «A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal,... ()

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Doc. 211.1290.2942.1807

159 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Pequena quantidade. Incidência do crime de bagatela. Impossibilidade.

1 - Este Tribunal Superior firmou entendimento de que a importação não autorizada de cigarros tipifica o crime de contrabando, que, por sua vez, não admite a aplicação do princípio da insignificância, «por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial (240 maços, na espécie - e/STJ fl. 226), pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16... ()

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Doc. 211.1290.2318.1896

160 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Modo de impugnação. Aplicabilidade por ambas as alíneas. Divergência jurisprudencial. Precedente em habeas corpus. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento ... ()

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Doc. 211.2131.2586.7493

161 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2131.2619.9810

162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade (CP, art. 307). Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O pedido de desclassificação da conduta delitiva não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2131.6466.8331

163 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação ex-câmbio. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Fixação de valor mínimo para indenização por danos ao sfn. Necessidade de pedido na denúncia, com indicação da quantia pretendida, e instrução específica a esse respeito. Entendimento da quinta turma. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos na forma do , IV exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2131.2162.1392

164 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2161.1632.8201

165 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 55. Proposta de transação penal. Requisitos subjetivos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a concessão da transação penal é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva. No caso dos autos, foi apresentada motivação considerada idônea pela jurisprudência desta Corte para a negativa da transação penal, ante a existência de ações penais em trâmite contra os agravantes, revelando que a benesse não se mostrava adequada. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2657.9333

166 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Inexistência de violação do CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Pretendido afastamento de qualificadora. Afronta à soberania dos vereditos. Dosimetria da pena. Alegada ausência de provas da premeditação. Súmula 7/STJ. Valoração negativa da personalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao e , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - Uma vez reconhecida pelos jurados a qualificadora do motivo fútil, não é cabível seu afastamento porq... ()

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Doc. 211.1290.2829.5978

167 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2243.7366

168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito da Lei 10.826/2003, art. 16. Não violação do princípio da colegialidade. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Desclassificação do tipo penal. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - Evidenciadas a autoria e a materialidade do tipo da pelas provas colhidas nos autos, não cabe reexaminá-las em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 ... ()

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Doc. 211.1290.2704.4458

169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 303 e CPM, art. 305. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da , 258, caput, do Regimento Interno do STJ e , caput e § 3º. II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estabelecimento de prazo de 15... ()

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Doc. 211.1290.2265.1347

170 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1290.2296.1626

171 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2297.8820

172 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte S... ()

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Doc. 211.1290.2790.0323

173 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Dispositivo constitucional. Análise de ofensa. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para pre... ()

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Doc. 211.2131.2655.0201

174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Fraude processual. Competência jurisdicional. Crime militar. Não configuração. Julgamento afeto ao tribunal do Júri. Crime conexo a homicídio imputado exclusivamente aos corréus. Interceptação telefônica. Hipótese de descoberta fortuita de provas. Alegada ausência de justa causa.

1 - Os acusados estão sendo acusados de fraude processual por terem supostamente inovado artificiosamente o local do crime, plantando uma arma de fogo ao lado do corpo da vítima já falecida, para fim de justificar o homicídio antes praticado com base em tese de legítima defesa. 2 - Aapesar de o agravante ter se reportado ao entendimento perfilhado pela Terceira Seção, no julgamento do CC Acórdão/STJ, não logrou impugnar adequadamente a conclusão no sentido de que o crime havia sido ... ()

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Doc. 211.1161.0179.2969

175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena- base. Fração de aumento pela incidência de circunstância judicial negativa. Discricionariedade vinculada. Fração de 1/6 (um sexto). Entendimento que se harmoniza com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. 2 - Embora não haja uma operação aritmética, na qual se atribua pesos absolutos para cada uma das circunstâncias judiciais, sendo reservado ao julgador o exercício da discricionariedade vinculada, a jurisprudência desta Corte tem entendido razoável e proporcional a fração de aumento de 1/6 (um sexto) para cada circunst... ()

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Doc. 211.1161.0144.0964

176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pela escalada. Comprovação por confissão e prova testemunhal. Impossibilidade. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Ausência de fundamentação concreta.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no crime de furto, o reconhecimento da qualificadora da escalada exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. No caso, a Corte de origem não apresentou qualquer justificativa para a não realização do exame pericial a fim de verificar os... ()

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Doc. 211.2161.1751.4111

177 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 83/STJ. Apresentação de julgados contemporâneos. Inexistência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. 2 - Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. 3 - Esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundam... ()

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Doc. 211.2161.1324.8747

178 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 2 - A decisão agravada foi publicada em 4/10/2021. Conforme certificado nos autos, o prazo teve início em 5/10/2021 e término em 11/10/2021. A petição de agravo regimental foi recebida na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal em 13/10/2021, quando já ultrapassado o quinq... ()

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Doc. 211.1290.2662.2561

179 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) violação ao CP, art. 59. Condenações anteriores transitadas em julgado que não justificam a valoração negativa da conduta social e da personalidade. 2) agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso especial repetitivo, fixou-se a seguinte tese: «Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente» (Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/6/2021, DJe 01/7/2021). 2 -... ()

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Doc. 211.2131.2291.0177

180 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. 1. Agravo não conhecido. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão. Correta incidência da Súmula 182/STJ. 2. Matéria já analisada pelo STJ. HC 541.209. Mérito do recurso prejudicado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Embora o agravante tenha efetivamente impugnado a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ, nada argumentou a respeito da aplicação da Súmula 284/STF. Nesse contexto, tem-se que a decisão agravada não apresenta equívoco algum, porquanto não houve a efetiva impugnação de todos os pontos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Dessa forma, mostra-se correta a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o provimento ao presente agravo regimental. ... ()

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Doc. 211.1290.2683.3950

181 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferido liminarmente. Mera reiteração de habeas corpus já denegado pelo STJ. Excesso de prazo. Supressão de instância.

1 - Tratando-se de mera reiteração de writ anteriormente impetrado e já denegado por esta Corte, o recurso em habeas corpus deve ser indeferido liminarmente. 2 - O alegado excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento nesta sede, por indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1290.2193.6110

182 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de agravo regimental incompleta. Agravo regimental não conhecido.

1 - Consoante os termos do art. 12, caput e, IV, da Resolução STJ/GP 10 de 6/10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito desta Corte, a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário, o qual deve «anexar as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares, procedendo a sua identificação no sistema «. Precedentes 1 -1. No caso em tela, o recorrente deixou de apresentar as razões de impugnação à decis... ()

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Doc. 211.1290.2152.8533

183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2738.8819

184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2131.5462.9000

185 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação ex-câmbio. Lavagem de dinheiro e crimes da Lei 7.492/1986. Inexistência de violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Acórdão devidamente fundamentado. CPP, art. 385. Recepção pela CF/88. Precedentes do STF e do STJ. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do aresto e falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a condenação do réu pelos delitos da , Lei 7.4... ()

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Doc. 211.1290.2573.7665

186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Homicídio qualificado. Pena-base. Fração de exasperação. Ausência de ilegalidade. Discricionariedade do julgador.

1 - Por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - No caso em apreço, a persuasão racional dos julgadores para fixar o aumento da pena-base não revelou flagrante ilegalidade. Desse modo, para acolher o pedido formulado na inicial, imperioso ... ()

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Doc. 211.2141.3736.3702

187 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação de dados. Criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática de cumprimento de ordem judicial. Astreintes. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o RMS Acórdão/STJ, decidiu pelo afastamento de multa cominatória aplicada por descumprimento de ordem judicial em caso de impossibilidade fática decorrente da utilização de criptografia ponta a ponta. 2 - Não obstante possa significar prejuízos para investigações criminais, feita a ponderação de valores, concluiu o colegiado que os benefícios advindos da criptografia ponta a ponta se sobrepõem às eventuais perdas pela impossibilidade de... ()

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Doc. 211.2131.2696.8903

188 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato mediante fraude. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de indícios mínimos de autoria. Presença de justa causa.

1 - Segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate (HC Acórdão/STJ, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 26/4/2018). 2 - Na hipótese, encontra-se suficientemente delineada na exordial acusa... ()

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Doc. 211.1290.2293.0515

189 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão com causa de aumento (contra idoso). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2550.3732

190 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Reconhecimento pessoal. Impetração contra decisão de indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - Hipótese na qual o Desembargador Relator apontou elementos concretos que afastam a alegação de teratologia na decreta... ()

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Doc. 211.1290.2648.1725

191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de uso de documento falso, falsificação de documento público e resistência. Inovação de fundamentação do acórdão impugnado. Ausência de ilegalidade. Amplo efeito devolutivo do recurso de apelação. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Crime de resistência praticado com violência. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorrido na espécie. Precedentes. - Em recente decisum, nos autos do AResp Acórdão/STJ, de relatoria do Mini... ()

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Doc. 211.1290.2575.7998

192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pedido de exclusão da majorante do emprego de arma de fogo em razão da ausência de apreensão e perícia do objeto. Prescindibilidade. Outros elementos de prova são suficientes para demonstrar a utilização da arma. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é cediço, a Terceira Seção deste Tribunal Superior decidiu ser desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. 2 - In casu, conforme asseverado pelo Tribunal local, o efetivo emprego de arma de fogo foi evidenciado por outros elementos de prova, notadamente a palavra das vítimas (e/STJ fl. 262), ... ()

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Doc. 211.1290.2898.0195

193 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Emprego de arma branca utilizada para majorar a pena-base. Inexistência de fundamentação idônea. Discricionariedade do tribunal de origem. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, pode ser utilizado para majorar a pena-base quando as circunstâncias do caso justificarem e desde que exista fundamentação idônea. 2 - O aumento da pena-base não cabe ao STJ, pois a realização valorativa da primeira fase da dosimetria está ligada à discricionariedade do tribunal de origem. 3 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. ... ()

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Doc. 211.1290.2769.8937

194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 5/8/2021. O prazo para a interposição do agravo teve início em 6/8/2021 e término em 10/8/2021, todavia, o presente recurso foi interposto somente em 20/8/2021, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.3831.6822

195 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Pequena quantidade. Incidência do crime de bagatela. Impossibilidade.

1 - Este Tribunal Superior firmou entendimento de que a importação não autorizada de cigarros tipifica o crime de contrabando, que, por sua vez, não admite a aplicação do princípio da insignificância, «por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial (240 maços, na espécie - e/STJ fl. 226), pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16... ()

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Doc. 211.2131.2676.4457

196 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Abuso de confiança. CP, art. 155, § 4º, II. Princípio da insignificância. Inexistência dos postulados necessários ao reconhecimento da atipicidade material da conduta, que possui maior ofensividade e reprovabilidade. Precedentes.

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Doc. 211.1290.2754.4147

197 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de omissão no julgado, na medida em que o acórdão embargado não conheceu do agravo regimental, por incidir, no caso, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - «Não ultrapassado o juízo de admi... ()

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Doc. 211.1290.2207.8103

198 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Condição de caráter pessoal. Extensão sobre a totalidade das penas. Repercussão no cálculo dos benefícios executórios. Possibilidade.

1 - A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios. 2 - Nos termos da legislação de regência da matéria, não há justificativa para a consideração isolada de cada condenação, tampouco para a aplicação de percentual diferente a cada uma das reprimendas. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 211.1290.2735.6916

199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2931.7243

200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino médio. Recomendação conselho nacional de justiça. CNJ 44/2013. Aplicação de entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. STJ. Alegação do Ministério Público do direito da paciente remir 66 (sessenta e seis) dias de pena, nos moldes da Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Alegação de erro material. Aprovação no encceja-ensino médio. Erro corrigido. Alteração de quantidade de dias remidos. 133 dias. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021), unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação CNJ 44/2013, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipó... ()

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