DOC. 212.2643.3008.4700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal não buscada na origem. Falta pressupostos da revisão criminal. Ação impossível em sede de habeas corpus. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não constatada no caso concreto. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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