DOC. 211.1170.8113.7159

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo em recurso especial. Reconsideração. Violação a Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Não aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inépcia da denúncia. Descabimento. Superveniência de sentença penal condenatória. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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