STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo não conhecido pela aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito