STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Adulteração de sinal de veículo automotor. Dosimetria. Pena-base. Decote da vetorial circunstâncias do crime. Inviabilidade. Modus operandi da conduta delitiva que justifica o incremento operado. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Previsão legal. Agravo regimental não provido.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
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