DOC. 211.0473.9003.9000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pela instância a quo. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - O pleito de excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, não pode ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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