STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado pelo arrombamento. Dosimetria. Aumento da fração redutora pelo privilégio. Inviabilidade. Valor expressivo do bem furtado e circunstâncias do delito. Discricionariedade vinculada do magistrado. Precedentes. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por uma medida restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Penas cumulativas. Previsão legal. Agravo regimental não provido.
- No tocante à modulação da fração a ser aplicada pelo reconhecimento do furto privilegiado, não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado.
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