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DOC. 212.2643.3007.1500

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Dosimetria. Elevação da pena- base. Circunstância judicial valorada corretamente. Fundamentos concretos e idôneos. Prescrição. Supressão de instância configurada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. No caso concreto, não há omissão a ser sanada.

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