DOC. 212.2643.3006.9800

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Intimação da parte contrária para contrarrazões. Desnecessidade. Competência. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - De acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39, [d]a decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias. Texto com teor semelhante é encontrado no RISTJ, art. 258. Nenhum dos dispositivos traz previsão acerca da necessidade de intimar a parte contrária para oferecimento de contrarrazões ao recurso de agravo regimental.

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