DOC. 212.2643.3007.1300

STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico e associação para o tráfico. Reiteração de habeas corpus anteriormente julgado (HC 626.787). Recurso não conhecido. Agravo desprovido.

1 - O presente habeas corpus configura mera reiteração de outro processo, o HC 626.787, julgado pela Quinta Turma em 24/11/2020.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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