DOC. 211.0473.9003.6000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Restrição de acesso a dados de interceptação telefônica. Não ocorrência. Revisão. Via imprópria. Tese de constrangimento ilegal ante a negativa de emissão de certidão solicitada pelo réu. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Omissão inexistente. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Assentado no acórdão recorrido que não se constatou qualquer restrição de acesso aos arquivos de áudios das interceptações telefônicas pertinentes, tendo sido franqueado ao paciente livre acesso aos elementos dos autos que guardassem relação com a acusação contra ele formulada, necessárias ao exercício de sua defesa, não há falar em constrangimento ilegal.

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