STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Substituição da pena afastada no julgamento de embargos de declaração opostos pelo mp em consequência do aumento da pena a patamar superior a 4 anos. Mero consectário legal (CP), art. 44, I. Reformatio in pejus não configurada. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.
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