1 - STJHabeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal no âmbito doméstico. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Prática de três delitos e circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Redimensionamento da fração para 1/5. Prestação de serviços à comunidade imposta como condição do sursis. Argumento de ilegalidade. Matéria não debatida no tribunal local. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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