DOC. 212.2643.3007.9600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução de pena. Discussão acerca de progressão de regime. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento da impetração originária. Perda do objeto do writ. Agravo prejudicado.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.

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