DOC. 211.0473.9003.8700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-base. Futura prática de roubos. Fundamento inidôneo. Iter criminis. Fase externa da preparação. Abrandamento do regime prisional. Substituição das penas. Possibilidade. Agravo regimental provido.

1 - Condenados por delito de porte ilegal de arma de fogo, a mera inferência do intento de roubo posterior não é idônea à majoração da pena-base, representando inclusive apenamento indireto por mera cogitação.

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