DOC. 210.6241.1584.5394

STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de falta de ciência das cláusulas contratuais supostamente assumidas no contrato de mútuo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Inexistência. Orientação firmada no Resp1.061.530/RS. Capitalização dos juros. Juros compostos. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tarifa de cadastro. Tarifa de avaliação. Tarifa de registro. Cabimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).