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DOC. 210.9220.9670.9707

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Violação do CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus da prova que não se dá de forma automática. Verificação da presença dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do CDC, art. 6º, VIII, não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.

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