DOC. 211.2151.2876.5485

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Repetição de indébito. Taxa sati. Abusividade. Matéria que demanda reexame de fatos e clásulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que: «A abusividade da SATI não deve implicar enriquecimento sem causa do consumidor de modo que eventual serviço específico prestado ao consumidor, como eventuais serviços de despachante ou a cobrança de taxas de serviços cartorários, podem ser efetivados.». (AgInt no AREsp 1730937/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021).

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