1 - STJAgravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Entidade de autogestão. CDC. Inaplicabilidade. Tratamento odontológico. Cirurgia. Coparticipação do usuário em valores percentuais. Previsão contratual clara e expressa. Legalidade. Fator de restrição severa aos serviços. Inexistência. Abusividade. Afastamento. Danos morais. Não configuração.
«1. As entidades de autogestão não visam o lucro e constituem sistemas fechados, já que os planos que administram não estão disponíveis no mercado consumidor em geral, mas, ao contrário, a apenas um grupo restrito de beneficiários.
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2 - STJProcessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança.