STJ. Agravo interno. Recurso especial. Revisional. Contrato bancário. Execução. Alegação de intempestividade da impugnação. Súmula 83/STJ. Alegado caráter genérico da impugnação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - Na vigência do CPC/1973, o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença é contado a partir do depósito garantidor do juízo, sem necessidade, nessa situação, de intimação do devedor, tampouco de lavratura de termo de penhora.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito