DOC. 211.2151.2433.5506

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Novação de dívidas e renovação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado. Não consumação da prescrição. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal quando vigente o CC/2002.

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