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DOC. 210.9220.9894.9103

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconstituição da personalidade jurídica. CDC, art. 28. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à satisfação dos requisitos para o decreto de desconsideração da personalidade jurídica demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

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