STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação individual proposta após o trânsito em julgado da ação coletiva. Regra do CDC, art. 104. Inaplicabilidade. Litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa à Súmula. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - No que se refere à alegada infringência à Súmula 98/STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito da CF/88, art. 105, III, «a». Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7/12/2012.
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