DOC. 211.0290.8186.6716

STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Direito de retenção. Termo inicial da correção monetária. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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