DOC. 210.6150.4893.6621

STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo.insurgência do autor.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório dos autos, assentou restar configurando culpa exclusiva do consumidor por não ter se atentado para as normas exigidas para o embarque de pessoas com necessidades especiais, a alteração da referida conclusão demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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