Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 211.1101.1974.6571

11 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Procedência do pedido rescisório para desconstituir sentença que fixara honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública em montante exorbitante. Honorários advocatícios fixados em sede de ação rescisória. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno da sociedade empresária desprovido.

1 - Em sede de Ação Rescisória ajuizada por Brasil Telecom S/A. em desfavor da Fazenda Nacional para desconstituir sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, o que alcançaria o montante exorbitante de R$ 5.772.203,38 em 30.5.2007, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido rescisório, para reduzir a verba honorária da ação originária para R$ 50.000,00, e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatíc... ()

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Doc. 211.1101.1132.8609

12 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Morte ocasionada por ausência de sinalização em estrada em razão de ponte em ruína. Direito dos ascendentes ao pensionamento até a data em que o de cujus completaria 70 anos. Valor da indenização por danos morais fixada pelo tribunal de origem. Montante fixado condizente com o posicionamento desta corte. Agravo interno do departamento de estradas de rodagem desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial atualizado do STJ estabelece o termo final do pensionamento a data em que a vítima fatal completasse 70 anos, isto em razão dos dados atuais sobre a expectativa de vida média do brasileiro. 2 - Quanto à ausência de provas acerca da renda mensal auferida pelo de cujus, esta Corte possui entendimento segundo o qual, em tais casos, a pensão deve ser arbitrada no valor do salário mínimo. 3 - Agravo Interno do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM desprovi... ()

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Doc. 211.1101.1855.0503

13 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros sobre o capital próprio. Exclusão da base de cálculo da CSLL. Possibilidade, a partir do ano-calendário de 1997. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, a qual afirma ser possível a exclusão dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL somente a partir do exercício financeiro de 1997, quando houve a revogação do art. 9 o. § 10 da Lei 9.249/1995, pela . Precedentes: AgInt no AREsp. 913.331/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2016; REsp. 1.090.336/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, ... ()

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Doc. 211.1101.1132.0424

14 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração incabíveis não são aptos a interromper ou suspender prazo para veiculação de recursos ulteriores. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Este Sodalício já sedimentou que a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, como no caso dos Embargos de Declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outros recursos, salvo em caso de erro material ou quando a fundamentação da decisão atacada é genérica, inviabilizando a utilização do Agravo. 2 - Na espécie, a decisão de inadmissão do Apelo Nobre foi devidamente fundamentada, bem co... ()

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Doc. 211.1101.1153.1639

15 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Extinção. Equívoco da fazenda estadual. Nulidade da sentença. Inviabilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do... ()

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Doc. 211.1101.1684.8352

16 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão ... ()

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Doc. 211.1101.1818.3489

17 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Elementos de convicção, apontando a sucessão empresarial, que não foram ilididos pela prova documental produzida nos autos, consoante expressamente consignado no acórdão recorrido. Necessidade de revolvimento de provas. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa do , tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem consignou que os fatos até então comprovados nos autos são s... ()

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Doc. 211.1101.1190.7270

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno em aresp. Recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator na origem. Não esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF). Agravo interno do particular desprovido.

1 - A Súmula 281 do excelso Supremo Tribunal Federal enuncia que é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2 - Na presente demanda, consoante assinalou o douto parecer do MPF, o Apelo Raro foi interposto contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Relatora no egrégio TJ/PA, ao julgar recurso de Apelação, este manejado contra condenação lançada em primeiro grau. Inexistindo decisão colegiada... ()

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Doc. 211.1101.1745.6347

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria afetada à sistemática do CPC/73, art. 543-B Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação ( e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1645.5303

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Segundo entendimento consolidado na Primeira Turma desta Corte, admite-se o agravo interno parcial somente quando a parte recorrente informa que sua irresignação vai direcionada apenas contra específica parcela da decisão agravada, abrindo mão, expressamente, de impugnar o restante do julgado. Precedentes: AgInt no RE... ()

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