2019 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1253.7131

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Impossibilidade. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Nos termos do disposto no , III, compete ao STJ julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 2 - O presente Recurso Especial ataca decisão monocrática contra a qual caberia Agravo Regimental na origem, ex vi do § 1o. do , não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária. Incide, por analogia, o disposto... ()

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Doc. 211.1101.1675.7112

52 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022.

1 - De acordo com o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão impugnado, bem assim para corrigir-lhe erro material. 2 - Nesse panorama, não se descortinando nenhum dos referidos vícios, impõe-se a rejeição da súplica integrativa. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1343.7262

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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Doc. 211.1101.1954.0633

54 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1228.4771

55 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Inexistência. Inovação recursal.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1366.7613

56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar do estado de Pernambuco. Eliminação do candidato na fase de avaliação psicológica. Legalidade do exame. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Laudo pericial que não é apto a substituir o teste realizado no certame. Previsão em lei. Objetividade das questões não contestada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Ao concluir pela legalidade dos critérios de aprovação no mencionado exame, a Corte de origem amparou-se em fundamento constitucional, qual seja, a determinação contida no , II. Assim, inviável a impugnação feita em sede de Recurso Especial, nos termos da , III. 2 - O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre ensejaria a incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de si... ()

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Doc. 211.1101.1289.7827

57 - STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Aspecto jurídico do crédito tributário. Renúncia pelo parcelamento. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial sob a sistemática de repetitivos, vinculado ao tema 375, firmou a orientação de que «[a] confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refe... ()

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Doc. 211.1101.1723.6941

58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - Hipótese em que no acórdão embargado está claro o entendimento de que: a) há deficiência de fundamentação recursal quanto à suscitada violação do ; b) demandaria reexame de provas o exame da alegada ofensa ao , a fim de concluir sobre o preenchimento dos requisitos legais necessários ao... ()

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Doc. 211.1101.1508.5409

59 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia. Impossibilidade.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial se baseia na incidência da Súmula 7/STJ como razões de decidir, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.»). 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião ... ()

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Doc. 211.1101.1448.8942

60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do apelo nobre que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a CEF, na qualidade de gestora do FGTS, atua no exercício de função pública delegada, o que autoriza a fixação dos honorários advocatícios nos termos do § 4º do CPC/73, art. 20. 2 - Dessa forma, restando fundamento inatacado no acórdão, é certo que o apelo nobre esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1548.2105

61 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para não admitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se ... ()

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Doc. 211.1101.1697.5668

62 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Ausência de violação ao art. 1.022, CPC/2015. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg / pr. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Preliminarmente, não há falar em suspensão do feito, uma vez que a proposta de afetação dos REsps. 1.822.251/PR, 1.822.253/SC, 1.822.254/SC e 1.822.256/RS, como representativos de controvérsia, ainda não foi apreciada pelo Relator, nos termos do que dispõe o art. 256-E do RISTJ. Ademais, não houve apreciação do mérito do recurso especial na hipótese, visto que, nessa parte, o feito sequer foi conhecido, tendo em vista o enfoque eminentemente constitucional da matéria. 2 - Ine... ()

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Doc. 211.1101.1792.3499

63 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re 574.706/PR (tema 69). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando, em síntese, a declaração de inexigibilidade de recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores relativos ao ICMS, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos a maior, a tal título. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao ... ()

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Doc. 211.1101.1839.7353

64 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda da pessoa física. Controvérsia sobre a dedutibilidade das despesas consideradas indevidas, pela autoridade fiscal. Alegada violação aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/73. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Inadmissibilidade do recurso especial, no tocante aos arts. 43, 109, 110, 112, 116 e 117, do CTN e 74 do regulamento do imposto de renda (rir/99), por incidência da Súmula 211/STJ, e, quanto aos arts. 73, § 1º, 75 e 76, §§ 1º, 2º e 3º, do rir/99, 111 do CTN, 11, § 3º, do Decreto-lei 5.844/43 e 6º da Lei 8.134/90, por incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais o contribuinte, ora agravante, impugna a cobrança de créditos tributários, a título de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), juros, correção monetária e multa, por deduções de despesas de livro-caixa consideradas indevidas, pela autoridade fiscal, referentes aos exercícios de 2005... ()

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Doc. 211.1101.1937.4646

65 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Ausência de violação ao art. 1.022, CPC/2015. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg / pr. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Preliminarmente, não há falar em suspensão do feito, uma vez que a proposta de afetação dos REsps. 1.822.251/PR, 1.822.253/SC, 1.822.254/SC e 1.822.256/RS, como representativos de controvérsia, ainda não foi apreciada pelo Relator, nos termos do que dispõe o art. 256-E do RISTJ. Ademais, não houve apreciação do mérito do recurso especial na hipótese, visto que, nessa parte, o feito sequer foi conhecido, tendo em vista o enfoque eminentemente constitucional da matéria. 2 - Ine... ()

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Doc. 211.1101.1731.4297

66 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Ausência de violação ao art. 1.022, CPC/2015. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg / pr. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Preliminarmente, não há falar em suspensão do feito, uma vez que a proposta de afetação dos REsps. 1.822.251/PR, 1.822.253/SC, 1.822.254/SC e 1.822.256/RS, como representativos de controvérsia, ainda não foi apreciada pelo Relator, nos termos do que dispõe o art. 256-E do RISTJ. Ademais, não houve apreciação do mérito do recurso especial na hipótese, visto que, nessa parte, o feito sequer foi conhecido, tendo em vista o enfoque eminentemente constitucional da matéria. 2 - Ine... ()

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Doc. 211.1101.1117.7482

67 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Ausência de violação ao art. 1.022, CPC/2015. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg / pr. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Preliminarmente, não há falar em suspensão do feito, uma vez que a proposta de afetação dos REsps. 1.822.251/PR, 1.822.253/SC, 1.822.254/SC e 1.822.256/RS, como representativos de controvérsia, ainda não foi apreciada pelo Relator, nos termos do que dispõe o art. 256-E do RISTJ. Ademais, não houve apreciação do mérito do recurso especial na hipótese, visto que, nessa parte, o feito sequer foi conhecido, tendo em vista o enfoque eminentemente constitucional da matéria. 2 - Ine... ()

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Doc. 211.1101.1167.8275

68 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re 574.706/PR (tema 69). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando, em síntese, a declaração de inexigibilidade de recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores relativos ao ICMS, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos a maior, a tal título. III - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, afirmou que «a... ()

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Doc. 211.1101.1257.3312

69 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re 574.706/PR (tema 69). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando, em síntese, a declaração de inexigibilidade de recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores relativos ao ICMS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, a tal título III - Não há falar, na hipótese, em violação ao ... ()

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Doc. 211.1101.1939.1952

70 - STJ. Processual civil . Ação popular. Ato de tribunal eleitoral. Reorganização de zonas eleitorais. Portaria tse. Competência. Agravo interno em agravo em recurso especial.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica ao fundamento eminentemente constitucional constatado na inadmissão do Recurso Especial. 2 - Não se configura a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada, afastando a competência da Justiça Comum Federal, em virtud... ()

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Doc. 211.1101.1555.8271

71 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re 574.706/PR (tema 69). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela parte ora recorrida, objetivando, em síntese, a substituição de certidão de dívida ativa para excluir o valor do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi d... ()

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Doc. 211.1101.1419.9880

72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Interpretação de instrução normativa. Não enquadramento no conceito de Lei. Precedente.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «Em que pese o inconformismo manifestado pela parte agravante, com efeito, verifica-se o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou os Atos 17/2012-P e 20/2015, do TJ/RS, o que implica a inviabilidade do recurso especial, uma vez que tal procedimento exigiria, necessariamente, a análise dos citados atos da Corte local, m... ()

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Doc. 211.1101.1706.2105

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1146.3125

74 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg / pr. Impossibilidade. Tema constitucional. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - Impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de recurso especial, sobre alegação de ofensa a princípios e dispositivos, da CF/88, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a Corte de Origem apenas aplicou ao caso concreto o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706, em sede de reperc... ()

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Doc. 211.1101.1901.5326

75 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re 574.706/PR (tema 69). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora recorrida, objetivando, em síntese, a exclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, a tal título. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto... ()

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Doc. 211.1101.1277.8699

76 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausente início de prova material. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 ou 498, § 1º, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre as provas apresentadas. 2 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmul... ()

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Doc. 211.1101.1370.8132

77 - STJ. Processual civil e tributário. Liquidação de sentença. Diferenças de urv. Parcelas extemporâneas. Forma de cálculo do imposto de renda. Apuração em separado. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal estadual consignou que: «a decisão agravada alinha-se ao pensamento absolutamente majoritário, quanto à liquidação de tais valores relativos a verbas pagas com atraso e, notadamente, o que foi decidido na AC 70050513662, de minha relatoria, objeto da liquidação. O que se definiu foi exatamente o oposto do que propõe agravante, qual seja, a incidência do imposto de renda na fonte haveria de se dar mês a mês, observada competência, e não o somatório»... ()

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Doc. 211.1101.1822.7766

78 - STJ. Processual civil. Juros de mora período entre a expedição e o efetivo pagamento. Repercussão geral. Tema 1.037 do STF. Sobrestamento.

1 - O STF reconheceu a repercussão geral da matéria veiculada no Tema 1.037 na sessão virtual plenária de 14 de março de 2019: «Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento". 2 - Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que faculte às instâncias de origem o juízo de retratação na forma... ()

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Doc. 211.1101.1390.6608

79 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Vícios de construção. Cobertura securitária. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em violação dos e CPC art. 1.022, haja vista ter a parte, embora não tenha havido pronunciamento do Tribunal de origem acerca dos argumentos deduzidos, oposto Embargos de Declaração na origem a fim de que fosse analisada possível omissão no julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF, ante a fundamentação deficiente. 2 - Verifica-se que inexiste prequestionamento relativo aos arts. 760 e 779 do Código Civil e aos arts. 47 e 51, I, IV e § 1º, II, do CDC. O ... ()

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Doc. 211.1101.1602.4599

80 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de processo administrativo. Tribunal de Contas do estado de São Paulo que reconheceu irregularidades em contrato administrativo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de decadência e de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Análise do recurso, pela alínea b da CF/88, art. 105, III. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, BRK Ambiental - Porto Ferreira S.A ajuizou ação anulatória de processo administrativo contra a Fazenda do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento da decadência administrativa para o Tribunal de Contas fiscalizar o procedimento licitatório no qual se sagrou vencedora e o contrato administrativo ... ()

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Doc. 211.1101.1305.8525

81 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal a quo revisou a sentença e, analisando as circunstancias fáticas, achou por bem mantê-la, de forma que não é possível na instância especial rever as conclusões exaradas pelas vias ordinárias quanto à extensão do dano ou grau de culpa do agente. As proposições subjetivas qu... ()

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Doc. 211.1101.1202.5793

82 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ordinária, ajuizada pela parte agravada em desfavor do Município de Alcinópolis/MS, objetivando o recebimento da vantagem denominada Incentivo Financeiro Adicional, prevista nas Portarias 674/GM/2003, 648/GM/2006 e 650/GM/2006, bem como a determinação da obrigatoriedade do referido pagamento anual, acrescido dos consectários legai... ()

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Doc. 211.1101.1913.8131

83 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Auto de infração. ISS. Entidade fechada de previdência complementar. Prestação de serviços de administração de bens e negócios de terceiros. Tribunal de origem, com base na análise do contexto probatório, não reconheceu a presença de atividade empresarial. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou ter inexistido de atividade empresarial. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Da mera análise de tais informações já é certo concluir que a VALIA não exerce as atividades descritas nos Autos de Infração que pretende ver anulados, quais sejam, administração de bens e negócios de terceiros e convênios de assistência médica e congêneres. Corroborando tal conc... ()

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Doc. 211.1101.1833.9425

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Sócio admitido como administrador. Discussão acerca do momento da efetiva ocorrência do fato gerador. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente» (Súmula 435/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1708.6849

85 - STJ. Processual civil. Sistema infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade.

1 - O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do STJ sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda ... ()

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Doc. 211.1101.1989.5739

86 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001. Possibilidade. Encargo de 20% devido nas execuções fiscais da fazenda nacional. Análise dos requisitos da CDA. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Impossibilidade de conhecimento das alegações relativas à ofensa a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2 - Afastada a alegada ofensa ao , eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 3 - O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência de... ()

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Doc. 211.1101.1302.4260

87 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re 574.706/PR (tema 69). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 211.1101.1206.0363

88 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Repetitivo. Ressarcimento ao sus. Tabelas de preços. Fator de conversão em urv. Limitação temporal. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.179.057/AL, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/10/12, submetido ao rito do foi no sentido de que «o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos". 2 - A jurisprudência do STJ também é firme no sentido de q... ()

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Doc. 211.1101.1351.5366

89 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re 574.706/PR (tema 69). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 211.1101.1375.3751

90 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 274-282, e/STJ): «Com efeito, o art. 26 do Decreta Lei 3.365/1941 define o valor da indenização como sendo contemporâneo ao da avaliação. Em se tratando de desapropriação indireta, não se desconhece que a jurisprudência mitiga a aplicação do normativo em determinadas circunstâncias, o que não é o caso dos autos. (...) Logo, para a elaboração do laudo pericial e apuração do valor da á... ()

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Doc. 211.1101.1224.4467

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de terceiro. Nulidade da citação do mp. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, foram opostos embargos de terceiro em face de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença, promovida pelo Ministério Público. Os embargos de terceiro foram julgados procedentes pelo juiz de primeira instância e, interposta apelação pelo parquet, o Tribunal de origem manteve a sentença de procedência, afastando a alegação de nulidade do processo por vício na intimação/citação do Ministério Público nos ... ()

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Doc. 211.1101.1596.3348

92 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado considerou que a controvérsia é insuscetível de solução em Recurso Especial, pois a matéria possui natureza estritamente constitucional. Ressaltou-se que o inconformismo da Fazenda Nacional, em última análise, diz respeito à definição de balizas para a aplicação do entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/PR, o que compete apenas ao STF. 2 - A parte embargante afirma que o decisum recorrido foi omisso, pois não se manifestou acerca do modelo de liquida... ()

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Doc. 211.1101.1105.6228

93 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. IPTU. Credora fiduciária. Ilegitimidade passiva. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Usurpação da competência da suprema corte.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 123, 1.359 e 1.360 do CC e ao , II, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem, tampouco se opuseram Embargos Declaratórios para suprir eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federa... ()

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Doc. 211.1101.1754.1394

94 - STJ. Processual civil e previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa não comprovada. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Buscou-se, na origem, a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença. A sentença concluiu que o autor se encontra incapacitado temporariamente para o trabalho, concedendo-lhe o auxílio-doença. Tanto a Apelação como o Recurso Adesivo tiveram seus provimentos negados e acrescidos dos consectários legais corrigidos de ofício pela remessa oficial. 2 - A parte autora não demonstrou incapacidade total e permanente para o trabalho. Não preenchido re... ()

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Doc. 211.1101.1429.5867

95 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re 574.706/PR (tema 69). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, no mérito, quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS - se o ICMS destacado das notas fiscais ou o ICMS escrit... ()

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Doc. 211.1101.1223.4741

96 - STJ. Processual civil. Administrativo servidor público. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, após o julgamento dos embargos infringentes. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. III - Agravo interno improvido. ... ()

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Doc. 211.1101.1678.4725

97 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Serviço adicional. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança que visa ao ressarcimento pela realização de serviço adicional não contemplado no contrato no objeto da licitação. 2 - O Tribunal de origem consignou: «Com efeito, as provas coligidas aos autos trazem a certeza da regular contratação e do respectivo cumprimento do contrato licitatório. Nesse diapasão, a alegação da autora no sentido de que desconhecia a previsão de instalação da central telefônica da obra, cai por terra diante do... ()

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Doc. 211.1101.1446.9143

98 - STJ. Processual civil. Terceiro interessado. Município não participou da lide. Sentença que homologou acordo firmado pelo Ministério Público Estadual e sociedade empresarial à qual foi imputada prática de poluição sonora.

1 - Caso em que a sentença julgou procedente a ação para determinar que a ré «cumpra obrigação de não fazer consistente em não executar música no estabelecimento comercial após as 22:00h, salvo se o prédio vier a ser dotado de isolamento acústico, bem como nos espaços públicos de seu entorno, irregularmente utilizado para extensão de seus serviços (...), sob pena de multa". Determinou que se desse ciência à administração pública municipal, a fim de que (...) fiscalize o fun... ()

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Doc. 211.1101.1591.0234

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manifesta inadmissibilidade.

1 - A decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, porque a parte ora agravante deixou de impugnar especificamente o óbice aplicado pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre, qual seja, o não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional. 2 - Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que, de fato, nas razões de seu Agravo em Recurso Especial, não houve a impugnação do óbice acima mencionado. 3 - Como se sabe, ... ()

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Doc. 211.1101.1310.9593

100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - O dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. 2 - O embargante aponta omissão no aresto embargado, todavia, para a configuração do referido defeito, é necessário que haja negativa de prestação jurisdicional. 3 - No caso dos autos, não existe o defeito apontado pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é ma... ()

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