CPC - Código de Processo Civil
Art. 948º
- Ação de divisão. Ação de demarcação. Confinantes. Terceiros
- Fixados os marcos da linha de demarcação, os confinantes considerar-se-ão terceiros quanto ao processo divisório; fica-lhes, porém, ressalvado o direito de vindicarem os terrenos de que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes constitutivas do perímetro ou a reclamarem uma indenização pecuniária correspondente ao seu valor.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NÃO PROVIDA.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - MANDADO DE SEGURANÇA 0074217-09.2023.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Ricardo Couto De Castro - J. em 22/09/2026 - DJ 29/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA SINDICAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENDA CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL. 1.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0056716-21.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
Ementa: Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Aplicação retroativa de lei municipal que reduz teto de requisição de pequeno valor e cláusula de reserva de plenário. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido, com revogação da liminar anteriormente concedida.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível 1002429-98.2025.8.26.0404 - Orlândia - Rel.: Des. Martin Vargas - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MULTA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 266/STF. INAPLICABILIDADE. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. GESTÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. PLAUSIBILIDADE DA INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Órgão Especial) - Argüição de Inconstitucionalidade 8015182-64.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Pedro Augusto Costa Guerra - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
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MANDADO DE SEGURANÇA.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE 20% PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO REMUNERATÓRIO POR NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 686/STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0058900-47.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 04/08/2026 - DJ 05/08/2026
Ementa: Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Aplicação retroativa de lei municipal que reduz teto de requisição de pequeno valor e cláusula de reserva de plenário. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido, com revogação da liminar anteriormente concedida.
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Recurso Exclusivo
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Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 572 (Ação de divisão. Ação de demarcação. Confinantes. Terceiros).
Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 572 (Ação de divisão. Ação de demarcação. Confinantes. Terceiros).