CPC - Código de Processo Civil
Art. 948º
- Ação de divisão. Ação de demarcação. Confinantes. Terceiros
- Fixados os marcos da linha de demarcação, os confinantes considerar-se-ão terceiros quanto ao processo divisório; fica-lhes, porém, ressalvado o direito de vindicarem os terrenos de que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes constitutivas do perímetro ou a reclamarem uma indenização pecuniária correspondente ao seu valor.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 0902547-97.2015.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Ernani Guetten de Almeida - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
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Recurso Exclusivo
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Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 572 (Ação de divisão. Ação de demarcação. Confinantes. Terceiros).
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