DOC. 211.1101.0903.4625

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Constituição definitiva do crédito tributário matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A questão relativa à ausência de prévio procedimento fiscal destinado a apurar a alegada sonegação fiscal não foi objeto de debates na instância de origem, de modo que este Superior Tribunal está impedido de decidir, originariamente, acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância.

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