2019 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1654.3397

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Verificação do preenchimento dos requisitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - No presente caso, observa-se que a convicção a que chegou o acórdão decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão rec... ()

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Doc. 211.1101.1514.0447

452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1124.6239

453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1816.4931

454 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Liquidez do título. Comprovação verificada pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A revisão da conclusão estadual acerca da presença da liquidez do título executivo demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno despro... ()

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Doc. 211.1101.1316.6653

455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1200.7773

456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Astreintes. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1206.0901

457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Suspensão dos prazos processuais. Comprovação por documento idôneo. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

1 - Conforme disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - Nos termos do § 6º do , para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, não se prestando, para tanto, ... ()

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Doc. 211.1101.1676.2795

458 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1114.6136

459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.agravo não conhecido com aplicação de multa.

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Doc. 211.1101.1780.2454

460 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (, III). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1392.6120

461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada proferida pela corte local. Art. 932, III do CPC/2015.agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1678.6579

462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação de responsabilidade civil. Ingestão de alimento vendido fora do prazo de validade. Danos morais configurados. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1416.1157

463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (, III). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1659.1544

464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dano moral. Não arbitramento. Honorários advocatícios. Inversão do ônus. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1145.2883

465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1290.6822

466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.agravo interno não conhecido, com aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 211.1101.1764.9625

467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1891.1705

468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Contrato. Rescisão. Responsabilidade. Restituição de valores. Negativa. Enriquecimento ilícito. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Adimplemento substancial. Excessividade verificada. Redução. Possibilidade. Art. 413 do cc/2002. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Data do arbitramento. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. 2 - Concluindo o Tribunal estadual que o adiantamento... ()

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Doc. 211.1101.1734.9397

469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Ressarcimento de valores. Reexame de fatos e provas e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pelo recorrente, notadamente acerca dos tipos de benefícios de natureza previdenciária e diferentes possibilidades de custeio. Não viola o o acórdão que se pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões que envolvem a controvérsia dos autos. 2 - A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal quanto à nulidade de cláusula contrat... ()

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Doc. 211.1101.1289.6180

470 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo interno não conhecido.

1 - Impôs-se aos agravantes, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme o que dispõe o , § 1º. Deixou, pois, os insurgentes de combater os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não há como conhecer do recuso. 2 - Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos p... ()

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Doc. 211.1101.1329.2721

471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Alegada violação dos arts. 1.022, ie II, e 489, II, § io, VI, do CPC/2015 não demonstrada. Indeferimento de produção de prova. Possibilidade sem afronta ao devido processo legal. O órgão jurisdicional é o destinatário da prova, podendo indeferir as provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da lide. Comissão de corretagem. Fato constitutivo do direito pleiteado não comprovado. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbiceda Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1667.3558

472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe à parte agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (, III). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1847.7447

473 - STJ. Processual civil e tributário. Processo administrativo fiscal. Sócio à época dos débitos lançados. Ausência de intimação. Ausência de redirecionamento. Acórdão recorrido que entendeu pelo cerceamento de defesa e ausência da ampla defesa. Matéria constitucional. Omissão no acórdão recorrido. Alegação genérica.

I - Em relação à alegada violação do , II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284/STF. II - O feito decorre de ação visando à declaração da inexigibilidade de crédi... ()

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Doc. 211.1101.1859.8932

474 - STJ. Processual civil. Omissão quanto ao exame de alegações relevantes. Violação ao CPC/2015, art. 1022 caracterizada. Agravo interno provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos de Terceiro ajuizado pela ora agravante, com vistas a demonstrar que os bens que arrematou em leilão realizado em demanda trabalhista contra o executado da ação principal não fazem parte do conjunto de bens afetados pelo plano de recuperação judicial. 2 - Em Embargos de Declaração opostos na origem, a agravante questionou que o caso comporta aplicação do entendimento da Súmula 480/STJ, que dispõe: «O juízo da recuperação judicial não é com... ()

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Doc. 211.1101.1849.3236

475 - STJ. Administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público. Ação para perda do cargo. Competência. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Tribunal de Justiça.histórico da demanda

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Doc. 211.1101.1139.9569

476 - STJ. Improbidade administrativa. Aquisição de tomógrafo sem condições de uso e em desconformidade com as especificações técnicas. Lesão ao erário e culpa grave demonstradas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada com fundamento no , caput, VIII e XII, por ato de improbidade administrativa consistente na aquisição de aparelho de tomógrafo da empresa Comercial Comah, sem condições de uso e manuseio (sucateado), item que não correspondeu às especificações técnicas contidas em edital de licitação, no pelo valor de R$ 210.000,00 (em valores atualizados, R$ 470.521,30). 2 - Quanto à alegação de omissão, é certo... ()

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Doc. 211.1101.1723.0144

477 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, «foi consolidado o entendimento no sentido de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1025/69 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 2 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3 - Embargos de declaração rejeitado... ()

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Doc. 211.1101.1773.5759

478 - STJ. Processual civil. Determinação de perícia em execução. Alegação de ofensa a coisa julgada. Tema examinado no acórdão embargado. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Trata-se, na origem, de execução promovida pela Caixa Econômica Federal, com o fim de receber do Município de São Paulo a quantia de aproximadamente 2 (dois) bilhões de reais, decorrente de desapropriação indireta, ocorrida pela abertura de vias e logradouros públicos de parte de imóvel, atualmente conhecido como «Parque do Povo», localizado na confluência da atual Marginal Pinheiros com a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek. 2 - A embargante insiste na tese de que o STJ n... ()

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Doc. 211.1101.1802.9249

479 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1537.9862

480 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Pensão. Fraude constatada. Recurso especial da pensionista não conhecido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de indicação de dispositivo legal. Recurso especial da União. Devolução de valores. Má-fé reconhecida. Recebimento com base em decisão transitada em julgado. Desprovimento do recurso.

1 - Trata-se de Recursos Especiais de Cleuza Maria da Silva Diniz e da União contra acórdão que declarou nula a União Estável havida com o instituidor da pensão e estipulou a não devolução dos valores recebidos da pensão por força da decisão judicial transitada em julgado do Juízo de Família, que havia reconhecido a União Estável sem a União integrar a lide. Recurso Especial de Cleuza Maria da Silva Diniz 2 - Sobre a imutabilidade da decisão que determinou o pagamento de pens... ()

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Doc. 211.1101.1338.3999

481 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Prefeito. Dispensa de licitação para contratação de imóvel. Sede da prefeitura. Inexistência de dolo. Necessidade de reexaminar o contexto fático probatório produzido nos autos. Comprovação de dano patrimonial. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com escopo de apurar a participação do ex-prefeito do Município de Definópolis/MG na dispensa do procedimento licitatório para a contratação de imóvel «para a instalação da nova sede da Prefeitura Municipal". 2 - O Tribunal consignou: «A atividade administrativa de dispensa de licitação para a formalização do aluguel e da compra mobiliária foi previamente dirigida para a satisfação dos an... ()

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Doc. 211.1101.1660.5970

482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada não conheceu do Recurso Especial, pela incidência dos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, o que inviabilizou, também, o conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional. III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, pelo que consti... ()

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Doc. 211.1101.1547.8930

483 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e erro de julgamento. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno, considerando: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) o Tribunal de origem, no enfrentamento da questão, concluiu que o adquirente de produto agrícola (responsável tributário) da contribuição ao Funrural não tem legitimidade ad causam para pleiterar a repetição do tributo tido por indevido e que não houve suspensão da exigibilidade dos créditos tributários garantidos por meio de depósitos judiciais... ()

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Doc. 211.1101.1646.9576

484 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento com efeitos infringentes.

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Doc. 211.1101.1684.6413

485 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Infração administrativa ambiental. Ocorrência de erro material. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Inconformismo da embargante. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Embargos de declaração para corrigir erro material. Sem efeitos infringentes.

1 - A parte embargante alega nestes Embargos de Declaração que «tem-se por contradição, ou no mínimo erro de fato, a afirmação contida no acórdão no sentido de que o acórdão questionado por meio dos primeiros Aclaratórios teria sido contrário aos interesses da parte ora embargante, quando é certo que se deu provimento ao Recurso Especial exatamente por ela ofertado, razão pela qual os anteriores Embargos de Declaração não traduziram inconformismo direto com o resultado da deci... ()

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Doc. 211.1101.1980.3243

486 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Indefere-se o pedido de suspensão formulado pela parte embargante, argumentando que «(...) a bem da segurança jurídica e da devida pacificação dos conflitos, pugna que este autos fiquem suspensos até o julgamento dos embargos de declaração opostos no REsp 1.703.697/PE, no qual se pugna pela modulação dos efeitos do julgado". 2 - O REsp 1.703.697/PE não foi julgado sob o rito dos Recursos Especiais repetitivos. Mesmo em relação às decisões proferidas em análise de recursos ... ()

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Doc. 211.1101.1951.5421

487 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. ICMS. Alegação de violação aos arts. 849 do cc/2002 e 352 do CPC/2015. Necessidade de análise a Lei local. Súmula 280/STF. Existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação ação objetivando a repetição de indébito tributário relativo a ICMS em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Sobre a apontada ofensa aos arts. 849 do CC/2002 e 352 do CPC/2015, o recurso não comporta seguimento. É que a tese recursal não afasta a necessidade de análise acerca da matéri... ()

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Doc. 211.1101.1242.7898

488 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias de auxílio-doença. Não incidência.

1 - No julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014). 2 - ... ()

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Doc. 211.1101.1818.0673

489 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Assistente simples. Legitimidade para recorrer. Inexistência de proposição do assistido. Possibilidade. Ausência de manifesta vontade contrária do assistido.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao recurso proposto pela parte ora embargante, que entendeu que cessa a intervenção do assistente caso o assistido não recorra. 2 - A demanda principal em que foi proferida a decisão monocrática é uma Ação Civil Pública proposta pelo MPE/RJ que, posteriormente, em razão da demonstração do interesse jurídico da Uniã... ()

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Doc. 211.1101.1552.5181

490 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Comunicação tempestiva aos órgãos cadastrais competentes. Valoração obrigatória nas instâncias de origem. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado deu parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão hostilizado e determinar que outro seja proferido, observados os parâmetros estabelecidos no voto do acórdão, nestes termos: a) o Tribunal a quo reformou sentença que extinguiu Execução Fiscal, por entender que, na hipótese de ajuizamento da demanda contra empresa extinta por incorporação, deve ser aplicada a regra do , que permite a emenda da inicial; b) a recorrente sustenta ... ()

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Doc. 211.1101.1980.6745

491 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Sujeição ativa. Arrendamento mercantil. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp1.060.210/SC.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Primeiramente, importa aqui esclarecer que pretende a Municipalidade de Fernandópolis, através da ação de obrigação e fazer movida em face do ora Apelante, a exibição de documentos. É fato que possui o Fisco o direito amplo de investigação sobre livros e documentos, havendo, em tal sentido, determinação expressa constitucional: (...) Deve, então, a fiscalização apurar todos os dados e informações do contribuinte para a verificação dos ev... ()

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Doc. 211.1101.1973.5743

492 - STJ. Rementaprocessual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/73, art. 273. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 460. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/98, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 28/10/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo em parte do Agravo interno e, nessa extensão, negando-lhe provimento, nos seguintes termos: a) aplicação da Súmula 182/STJ quanto à incidência da Súmula 211/STJ; b) ausência de violação ao CPC/73, art. ... ()

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Doc. 211.1101.1122.6754

493 - STJ. Processual civil e previdenciário. Questão relevante suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos à corte de origem.

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Doc. 211.1101.1750.5973

494 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Recálculo do benefício. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação revisional de benefício previdenciário objetivando o recálculo do valor da aposentadoria do autor, considerando o tempo especial trabalhado na Prefeitura Municipal de Guararapes-SP e a procedência de ação trabalhista. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, fixando-se os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para estabelecer os honorários advocatícios em... ()

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Doc. 211.1101.1949.5330

495 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acesso aos cargos públicos. Manutenção de candidato que tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, incompatibilidade com o regime constitucional. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, cuida-se de ação declaratória ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Supremo Tribunal Federal, em via de repercussão geral, fixou entendimento de que não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção de candidato que tomou posse em decorrência de execução provisór... ()

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Doc. 211.1101.1758.9899

496 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Juízes classistas aposentados. Extensão de reajuste concedido aos magistrados togados em atividade. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido de servidor a regime jurídico. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relató... ()

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Doc. 211.1101.1907.6470

497 - STJ. Processual civil e tributário.crédito presumido de ICMS. Não incidência na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmula 83/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que os créditos presumidos de ICMS, por serem mero ressarcim... ()

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Doc. 211.1101.1688.8528

498 - STJ. Processual civil e tributário. Siscomex. Taxa. Reajuste. Portaria mf 257/2011. Majoração. Desproporcionalidade. Princípio da legalidade. Tema constitucional. Precedentes do STF. Violação ao art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Discute-se nos autos a legalidade da atualização dos valores da Taxa de Utilização do Siscomex por ato infralegal (Portaria MF 257/2011). 2 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 3 - O STF firmou o entendimento de que o reajuste promovido pela Portaria MF 257/2011 é inconstitucional, pois a , § 2º violou a legalidade tributária ao, não prescrevendo nenhum... ()

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Doc. 211.1101.1132.5460

499 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício existente. Realinhamento do voto do relator. Omissão na ementa. Acolhimento dos aclaratórios.

1 - Configurou-se a omissão apontada, pois a ementa não expressou o realinhamento do voto do relator, Ministro Herman Benjamin, com o voto-vista proferido pela Ministra Assusete Magalhães. 2 - Acolhem-se os Embargos de Declaração para que Recurso Especial seja parcialmente conhecido, e, nessa parte, parcialmente provido, para determinar que os juros compensatórios incidam, a partir da data da imissão na posse do imóvel, sobre o valor equivalente a 20% do valor depositado em Juízo. 3... ()

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Doc. 211.1101.1400.8929

500 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade solidária com base no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade formal reconhecida no STJ. Redirecionamento. Necessidade de demonstração das hipóteses do CTN, art. 135, III. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indisponibilidade dos bens. Recurso repetitivo 1.377.507/SP.

1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em Execução Fiscal, indeferiu a inclusão dos sócios da empresa executada e rejeitou o pedido de decretação de indisponibilidade de bens da pessoa jurídica e de seus sócios. 2 - Não se configura ofensa ao , II, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi ap... ()

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