DOC. 211.1101.0738.9308

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Segundo entendimento deste STJ, a conversão da prisão em flagrante em preventiva torna superada a alegação de nulidade, pela não realização da audiência de custódia.

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